PEC do Subsídio, equiparação salarial, presos sob custódia da Polícia Civil. Esses são alguns dos assuntos abordados pelo presidente do Sinclapol (Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná), André Gutierrez, em entrevista ao Portal H2FOZ. Confira os principais trechos da conversa.

Portal H2FOZ - O que é a PEC 64, também conhecida como PEC do Subsídio?
André Gutierrez - A PEC 64 não é nada mais, nada menos do que a reedição do que está na Constituição Federal, mas que desde 1998 lá está e ainda não aplicada e regulamentada na maioria dos estados. O artigo 144 da Constituição diz que ‘a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do parágrafo 4º do artigo. 39’. Este item determina a verba única por subsídio.

H2FOZ - Em que estágio o trâmite da regulamentação?
Gutierrez - Como não houve a regulamentação em 1998, e para facilitar a aplicação dessa norma, o deputado estadual Professor Lemos propôs essa emenda 64, que hoje é a Emenda 29 da Constituição Estadual, já promulgada.  A norma diz que o policial civil, militar e bombeiro militar terá remuneração conforme ao artigo 144 da Constituição Federal, determinando a verba única por subsídio.

H2FOZ - Mas o que é verba única por subsídio?
Gutierrez - Hoje o policial no Paraná recebe várias frações para compor o seu salário. No caso da Polícia Civil, ele recebe o salário base, mais o tempo integral de dedicação exclusiva, que é 120% sobre o valor do salário base, mais os qüinqüênios (a cada cinco anos é pago 5% a mais no salário).

H2FOZ - E agora, o que falta para entregar em vigor?
Gutierrez - As disposições transitórias da emenda 29 indicam que o executivo estadual tem 180 dias para regulamentá-la. Como ela foi publicada no Diário Oficial no dia 28 de outubro, então começou a contar o tempo.  Em síntese, essa é a caminhada da PEC do Subsídio.

H2FOZ - E agora, o que falta para entregar em vigor?
Gutierrez - O subsídio, para ser aplicado, todos os direitos constitucionais precisam estar inseridos nele. Hoje, por exemplo, os policiais do Paraná não recebem atividade de risco (insalubridade, periculosidade...). Essa atividade penosa é sacramentada em 30% sobre o valor total da remuneração. Então essa tabela que será formulada a partir das regras da PEC precisa corrigir essas distorções.

H2FOZ - E essa história da equiparação salarial, como ocorre na prática?
Gutierrez - A tabela também precisa corrigir diversas distorções da classe no Paraná. Temos policial da primeira classe, com 30 anos de carreira, que recebe, hipoteticamente, R$ 5 mil. E temos policial com o mesmo tempo de trabalho, na mesma classe e na mesma função que recebe R$ 7,5 mil. Fruto de ações judiciais. Mas a própria Constituição Federal estabelece a isonomia. Não pode existir salário diferente para quem exerce o mesmo trabalho. O Governo do Paraná precisa nivelar todas as remunerações.

H2FOZ - É possível falar em cifras, como ficariam os salários?
Gutierrez - Essa não é a conta apropriada, porque é preciso fazer a recuperação salarial de todos esses anos, mas hoje, pegando, simplesmente os 30%, elevaria o salário inicial R$ 3.250, enquanto o salário final iria para R$ 9.600. Isso falando de policiais civis de base (investigadores, escrivães, papiloscopistas, agentes, peritos, auxiliares de necropsia, enfim, todos menos os delegados).

H2FOZ - Mudando de assunto, como está a situação das delegacias em relação a custódia de presos?
Gutierrez - Mais de 12 mil presos sob nossa responsabilidade. A gente vem de oito anos de uma falta de política séria. O único preso que o policial civil tem obrigação de cuidar é o preso provisório enquanto do procedimento. Ou seja, prendeu, qualificou, fez o flagrante, cumpriu o mandado de prisão, passa a ser, como diz o jargão, ‘preso de juiz’, então é da Secretaria de Justiça, do Departamento Penitenciário. Mas isso não tem acontecido. A própria Cadeia Laudemir Neves pertence a 6ª Subdivisão Policial (SDP), em Foz do Iguaçu. Deveria ser feito o seguinte: entregar a chave para a Secretaria de Justiça. O policial civil precisa estar na rua para investigar o furto, o roubo, o homicídio, mas ele está lá, cuidando de preso.

H2FOZ - Em qual cidade a situação é mais grave?
Gutierrez - Nós temos uma cidade chamada Santa Mariana, perto de Cornélio Procópio. Nós temos dois policias civis naquele município, cuidando de quase 30 presos.

H2FOZ – Para finalizar, qual sua opinião sobre a validade do inquérito policial?
Gutierrez - Apenas 2% dos inquéritos de todo o Brasil chegam à ação penal. Os outros 98% ficam emperrados na burocracia. Dentro dos inquéritos transformados em ação penal existe ainda a duplicidade de procedimento: o criminoso, a vítima e testemunha são ouvidos na delegacia, depois todos são ouvidos novamente perante o juiz. Pelo princípio da eficiência e economicidade, já está respondida a pergunta. A única coisa que se aproveita 100% do inquérito policial é a produção de provas materiais e periciais. Todo o resto é repetido no judiciário.  Outro problema é que o inquérito serve como moeda de troca na hora da corrupção.

H2FOZ – Qual é a solução?
Gutierrez - Eliminar a duplicidade. Encontrar um meio termo, talvez as oitivas poderiam ter acompanhando do Ministério Público ou mesmo em conjunto com o Poder Judiciário.

(Portal H2FOZ – Alexandre Palmar)