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GUARÊ MASCOTE

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31/01/2012 07h11

Receita Federal fixa regras para o RTU na importação de mercadorias do Paraguai

A Receita Federal fixou as regras para o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 31. O documento ocupa seis páginas da publicação, incluindo anexos, e era muito aguardado para concretizar a operacionalização da chamada “Lei dos Sacoleiros”.

Veja os principais pontos da IN:

Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

•    RTU: o regime de tributação que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação;
•    empresa microimportadora: a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ambos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
•    A habilitação prévia a que se refere o art. 6º do Decreto nº 6.956, de 2009, consiste na habilitação do responsável pela empresa microimportadora para a prática de atos no sistema RTU, a ser efetuada por servidor da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa.
•    A RFB disponibilizará em seu sítio na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br) a relação das empresas optantes pelo RTU em situação ativa e das respectivas datas de início da produção de efeitos da opção.
•    A análise cadastral e o deferimento da habilitação serão efetuados após a apresentação da documentação exigida para a habilitação da pessoa jurídica de que trata o item 6 da alínea "b" do inciso II do art. 2º (atuação no comércio exterior em valor de pequena monta) da Instrução Normativa SRF nº650, de 2006, dispensados o cadastro do responsável no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e o registro de ficha de habilitação no Sistema Radar.
•    Não poderá ser habilitada, nem efetuar cadastramentos ou atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no sistema RTU, a pessoa física com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) enquadrada em situação cadastral diferente de regular, ou que não conste como responsável legal da empresa microimportadora perante o CNPJ.
•     Poderão ser credenciados para utilização do sistema RTU pessoas físicas inscritas no CPF, inclusive despachantes aduaneiros, para a prática de atos relacionados à aquisição, ao despacho aduaneiro e ao transporte das mercadorias importadas ao amparo do Regime, bem como para realizar operações no referido sistema.
•    O credenciamento e o descredenciamento de representantes da empresa microimportadora para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no sistema RTU serão efetuados diretamente nesse sistema pelo respectivo responsável habilitado.
•    O representante de empresa microimportadora fica sujeito à comprovação de sua condição à fiscalização aduaneira mediante apresentação do respectivo instrumento de outorga, quando exigido.
•    Os veículos transportadores de passageiros, inclusive utilitários, de propriedade da empresa microimportadora ou de pessoa física constante de seu quadro societário, ou táxis matriculados em Foz do Iguaçu, devidamente registrados no órgão de trânsito da circunscrição do requerente e regularmente licenciados para circulação e para a atividade exercida, utilizados para transporte de mercadorias ao amparo do regime, serão cadastrados no sistema RTU.
•    O cadastramento a que se refere o caput será efetuado: I - pela DRF/Foz do Iguaçu, no caso de táxi matriculado em Foz do Iguaçu; e II - pela unidade da RFB de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa, no caso de veículo transportador de propriedade da empresa microimportadora ou de pessoa física constante de seu quadro societário, mediante a apresentação de original e de cópia dos seguintes documentos: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo(CRLV); e b) no caso de pessoa física proprietária de veículo, o documento de identificação.
•    Ao cadastrar veículo, ou em momento posterior, serão ainda cadastradas no sistema RTU as pessoas físicas autorizadas a conduzi-lo, observada a legislação de trânsito.
•    O cadastramento de condutores a que se refere o § 2º será efetuado: I - pela DRF/Foz do Iguaçu, no caso de táxi matriculado em Foz do Iguaçu; e II - pelo responsável habilitado da empresa microimportadora, no caso de veículo transportador de propriedade da empresa microimportadora ou de pessoa física constante de seu quadro societário.
•    Não será autorizado o cadastramento para motocicletas, ônibus, micro-ônibus ou veículos destinados exclusivamente ao transporte de carga.
•    A habilitação de responsáveis e o cadastramento de representantes dos vendedores paraguaios habilitados, assim como o cadastro de veículos e condutores paraguaios, serão efetuados pelas autoridades competentes do Paraguai.
•    São usuários do sistema RTU: I - servidores da RFB; II - servidores paraguaios da Subsecretaria de Estado de Tributação (SET), órgão da Administração Pública do Governo Paraguaio; III - servidores paraguaios da Direção Nacional de Aduanas (DNA), órgão da Administração Pública do Governo Paraguaio; IV - responsáveis pelas empresas microimportadoras; V - representantes das empresas microimportadoras; VI - responsáveis pelos vendedores paraguaios habilitados; VII - representantes dos vendedores paraguaios habilitados; VIII - condutores cadastrados de veículos brasileiros; IX - condutores cadastrados de veículos paraguaios; e X - outros definidos em legislação específica.
•    A identificação e autenticação do responsável e do representante da empresa microimportadora para fins de acesso ao sistema RTU serão efetuadas por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010.
•    O transporte aduaneiro simplificado se aplica às mercadorias adquiridas no Paraguai ao amparo do RTU, desde o ponto de controle aduaneiro na saída do território paraguaio até a entrada no REDA.
•    A mercadoria adquirida ao amparo do RTU somente poderá seguir em transporte aduaneiro simplificado até o REDA se: I - transportada por veículo e condutor cadastrados, acompanhados de representante credenciado da empresa microimportadora, caso este não seja o próprio condutor; II - os volumes estiverem lacrados pelo vendedor habilitado, com os dispositivos de segurança (etiquetas) gerados pelo sistema RTU; III - for previamente solicitado no sistema RTU pelo representante credenciado da empresa microimportadora; IV - for dada ciência no sistema RTU, pelo condutor do veículo transportador, confirmando os dados inseridos pelo representante credenciado; e V - os dados referentes à placa do veículo transportador cadastrado, à identificação do condutor cadastrado e aos volumes transportados forem confirmados no sistema RTU, pela autoridade aduaneira paraguaia, após a verificação da integridade dos volumes e de seus dispositivos de segurança.
•    Considera-se como mercadoria adquirida no Paraguai ao amparo do RTU aquela cujo documento de venda esteja registrado no sistema RTU, pelo vendedor habilitado, desde que verificadas, pelo sistema: I - as situações cadastrais da empresa microimportadora e de seu representante credenciado; e II - a adequação aos limites de valor ou quantidade, previstos para o Regime.
•    Durante o percurso do transporte aduaneiro simplificado, é vedado ao condutor do veículo: I - transportar pessoa ou mercadoria que não esteja vinculada à respectiva operação de aquisição ao amparo do RTU, inclusive bens de viajante; II - desviar-se do percurso especificado para o transporte aduaneiro simplificado; III - permitir a manipulação por terceiros dos volumes contendo as mercadorias ao amparo do RTU; e IV - parar ou estacionar, exceto nas situações previstas na legislação ou por determinação da fiscalização.
•    O condutor deverá comunicar imediatamente à autoridade aduaneira do REDA sobre qualquer ocorrência que impossibilite a chegada do veículo contendo as mercadorias ao amparo do RTU ou acarrete descumprimento do prazo determinado para a operação de transporte.
•     As mercadorias importadas ao amparo do RTU sujeitam-se a despacho aduaneiro de importação simplificado, que tem início com o registro da Declaração de Importação no sistema RTU por representante credenciado pela empresa microimportadora, efetuado a partir dos dados da fatura emitida e transmitida eletronicamente pelo vendedor habilitado.
•    A Declaração de Importação no sistema RTU é o documento base do despacho e será instruída com a fatura comercial emitida no referido Sistema pelo vendedor habilitado paraguaio, bem como com o documento de venda exigido pela legislação tributária paraguaia.
•    Não será admitido agrupar, numa mesma fatura comercial, mercadorias dispensadas de licenciamento e outras sujeitas a tratamento administrativo específico, devendo o representante da empresa microimportadora, nesse caso, solicitar a emissão de faturas distintas para as mercadorias.
•    A declaração de importação no sistema RTU receberá uma numeração automática única sequencial e nacional, reiniciada a cada ano.
•    Após o registro, a Declaração de Importação será submetida à análise fiscal e selecionada para o canal: I - verde, pelo qual o sistema RTU registrará automaticamente a conclusão da conferência aduaneira; ou II - vermelho, pelo qual a autoridade aduaneira registrará no sistema RTU a conclusão da conferência aduaneira após o exame documental e, quando necessária, a verificação da mercadoria.
•    Finalizada a verificação das mercadorias sem que tenha sido constatada irregularidade, será efetuado o desembaraço aduaneiro.
•    Constatada irregularidade durante a conferência aduaneira, aplicam-se as penalidades correspondentes.
•    Nos casos em que as mercadorias declaradas não forem de importação autorizada no RTU, efetuar-se-á a retenção para posterior despacho aduaneiro pelo regime comum, no Siscomex.
•    Nos casos em que se identificarem mercadorias de importação proibida ou suspensa, efetuar-se-á a apreensão para fins de aplicação da pena de perdimento.
•    O desembaraço aduaneiro será efetuado após o registro da conclusão da conferência aduaneira e do pagamento dos tributos federais incidentes, das multas e acréscimos devidos e, se for o caso, dos direitos antidumping ou compensatórios.
•    Poderá ser desembaraçada apenas parte da mercadoria, nos casos de retenção ou apreensão do restante pela autoridade aduaneira.
•    A declaração referente à mercadoria que não tenha sido selecionada para verificação terá seu desembaraço efetuado automaticamente pelo sistema RTU.
•    A empresa microimportadora deverá manter os documentos relativos à operação de importação pelo prazo decadencial e apresentá-los à fiscalização aduaneira quando solicitados.
•    Após o desembaraço aduaneiro, será emitido eletronicamente o extrato da Declaração de Importação-RTU.
•    A entrega da mercadoria à empresa microimportadora será efetuada após a: I - emissão eletrônica do documento a que se refere o art. 22, pelo sistema RTU; e II - comprovação do pagamento ou da exoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), salvo disposição normativa em contrário.
•    Se a fatura comercial referente à aquisição da mercadoria ao amparo do RTU for emitida em Reais (R$) e for comprovado o pagamento antecipado do ICMS, a mercadoria será imediatamente entregue ao importador após o desembaraço.
•    Se o ICMS não for antecipadamente recolhido, a mercadoria permanecerá sob custódia da RFB até a comprovação do recolhimento ou exoneração.
•    Após a entrega da mercadoria desembaraçada, o veículo transportador deixará o REDA, caso não sejam constatadas irregularidades.
•    A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por solicitação da empresa microimportadora, será efetuada pela fiscalização aduaneira no Sistema RTU.
•    Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades cabíveis.
•    Aplicam-se ao despacho aduaneiro de importação simplificado de mercadoria ao amparo do RTU, subsidiariamente, as normas que regem o despacho aduaneiro de importação, inclusive no que se refere a penalidades.
•    O transporte da mercadoria desembaraçada até o estabelecimento da empresa microimportadora será efetuado ao amparo do extrato da Declaração de Importação-RTU e da respectiva nota fiscal.
•    A nota fiscal deverá indicar o número da Declaração de Importação das mercadorias ao amparo do RTU.
•    O documento fiscal de venda emitido pela empresa microimportadora habilitada, em conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão "Regime de Tributação Unificada na Importação" e a indicação do dispositivo legal correspondente (Lei no 11.898, de 8 de janeiro de 2009).
•    O documento fiscal de venda deverá ser emitido ao consumidor final do produto.
•    O descumprimento, bem como a revenda de mercadoria importada ao amparo do RTU à pessoa que não seja o consumidor final, implicam a cobrança dos tributos devidos pelo regime comum de importação, tendo como base a data de registro da declaração efetuada no sistema RTU.
•    A empresa microimportadora será imediatamente excluída do regime quando excluída do Simples Nacional ou ainda quando o seu porte de microempresa for alterado para qualquer outro.
•    Na hipótese de cassação ou cancelamento, a reinscrição para a atividade que exercia ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada depois de transcorridos dois anos da data de aplicação da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências e formalidades previstas para a inscrição.
•    Aplica-se, relativamente às mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ou desembaraçadas ao amparo do RTU, a multa de: I - 50% (cinquenta por cento), na hipótese de o excesso de mercadoria, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite máximo em valor ou em quantidade permitido; II - 75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de o excesso de mercadoria, em valor ou em quantidade, ser superior a 20% (vinte por cento) e igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo em valor ou em quantidade permitido; e III - 100% (cem por cento), na hipótese de o excesso de mercadoria, em valor ou em quantidade, ser superior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo em valor ou em quantidade permitido.
•    O despacho de exportação, para conserto ou troca, de mercadorias importadas ao amparo do RTU que se mostrarem defeituosas ou imprestáveis, será efetuado com base em Declaração Simplificada de Exportação (DSE), em formulário.
•    Na chegada ao País do bem consertado ou enviado em substituição, na hipótese a que se refere o caput, o despacho de importação será efetuado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), em formulário.
•    As operações ao amparo do Regime somente poderão ser registradas no sistema RTU de segunda a sexta-feira, exceto feriados, nos horários estabelecidos pela DRF/Foz do Iguaçu.
•    A empresa microimportadora responde solidariamente pelos atos praticados pelo seu responsável habilitado e por seus representantes credenciados.
•    O proprietário de veículo cadastrado responde solidariamente pelos atos praticados pelo seu condutor cadastrado durante a operação de transporte de mercadorias importadas ao amparo do RTU.
•    Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2012.
•    Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010.

Veja a Instrução Normativa Nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, na íntegra.

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Portal H2FOZ - Douglas Furiatti

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Comentários
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tributado
Cidade: 
nao me toque

e isso ae tem q descer a borracha neles aki no brasil e muito + barato as cosas

Nome: 
Antonio
Cidade: 
Pato Banco

A são filha da puta se diminuisem os impostos dessa merda de pais não precisava fazer essas merda,com certeza as pessoas iriam comprar muito mais mercadorias no Brasil do que la fora !

Nome: 
kkkk
Cidade: 
kkkkkk

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Receita Federal, Libera ae, deixa galera trabalha
Voces não ganha nada a mais do que misero salario
para fazer isso.

Nome: 
mario fernandes
Cidade: 
maringa

legal , aí vc gasta um dia p comprar e mais dois dias ou mais só p conseguir os vistos , lacres, carimbos, autorizacoes, recolhe taxa aqui, recolhe taxa acolá .
é tudo muito lindo e maravilhoso.

Nome: 
tercio marinho da silva
Cidade: 
campo grande -ms.

vcs. não acham que pouco vai resolver a nossa situação, visto que o que se vende a consumidor final é um (ex,,)guarda chuva,uma piscina de plastico, um perfume entre outros. quem por exemplo vai deixar de comprar um notebook,uma maquina digital ou outro eletronico numa casa bahia, magazine luiza e outras lojas de depto com ate 24 x para pagar, e comprar de mim que não tenho poder de negociação. me parece um calmante para os hermanos, não implicar com os sem terras doque ajudar o trabalhador brasileiro que tanto sofre.

Nome: 
ad
Cidade: 
piaui

mais uma lei que existe so pra dizer que tem , pois ninguem usa e nao sera usada , nao existe a menor diferenca entre pagar os 50% de excesso pois o regime cobra 12 + icms do estado e ainda quando vc emitir a nota de saida , novamente imposto ,

brasil um pais que brinca de engana daqui que eu finjo dali

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