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ISS para profissionais liberais volta a ter taxa fixa anual 

ISS para profissionais liberais volta a ter taxa fixa anual 
Mudança no recolhimento feita em 2017 fixava a cobrança em 2% do faturamento bruto mensal   (Foto: Reprodução )

H2FOZ - Paulo Bogler 

A cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para atividades de profissionais liberais autônomos em Foz do Iguaçu voltou a ser feita com base na taxa fixa anual. A Lei Complementar n° 289/2018 foi sancionada pelo prefeito Chico Brasileiro nessa quinta-feira, 9. 

Em 2017, com a aprovação da Câmara de Vereadores, o gestor do município alterou a legislação do ISSQN. A Lei Complementar 14/2017 estabeleceu a incidência do imposto sobre novos serviços e a alíquota de 2% aplicada ao faturamento bruto mensal dos profissionais liberais. 

Na ocasião, Chico Brasileiro alegou que as mudanças estavam baseadas em uma norma complementar federal. Entidades da sociedade civil e órgãos de classe mobilizaram-se contra a decisão, alegando que havia equívoco na interpretação da legislação nacional feita pela equipe da prefeitura. 

Representantes de entidades como a AEFI, ACIFI, CRC-PR, OAB-PR, SINCOFOZ e SESCAP-PR tentaram convencer os administradores e vereadores a não alterar a lei, mas não foram atendidos. A ACIFI divulgou nota de repúdio contra o aumento do imposto. O SESCAP recorreu à Justiça para evitar a nova forma de cobrança do ISSQN. 

“A Lei que criava a cobrança mínima de ISSQN em 2% ao mês, proibindo isenções, incentivos ou benefícios sobre o imposto foi elaborada pelo executivo municipal no ano passado para atender a imposição criada pelo Governo Federal em dezembro de 2016”, justificou a Agência Municipal de Notícias nesta sexta-feira, 10. 

Revogação não altera recolhimento anterior

Diretora do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná e contadora em Foz do Iguaçu, Elizangela de Paula Kuhn explica que a mobilização das entidades contra o aumento do imposto deu-se em função do Decreto-Lei n° 406/1968. A normativa estabelece regras para o recolhimento de impostos sobre mercadorias e serviços. 
 
“Esse decreto tem condão de Lei Complementar, que regula a matéria em nível nacional, e jamais foi revogado”, frisa Elizangela de Paula Kuhn. “Ele busca tornar igual quem se encontra em situação de igualdade”, complementa a contadora. 

Elizangela lembra que a revogação da lei de Foz que estabeleceu o ISSQN em 2% do faturamento feita pelo prefeito Chico Brasileiro entrou em vigor após a sua publicação e,  portanto, não é retroativa. “De janeiro a agosto deste ano ficou valendo o recolhimento sobre o faturamento. Ainda vamos ter que continuar aguardando decisão judicial do que foi depositado”, ressalta. 

Mobilização 

O projeto para revogar a lei de 2017 que elevou a cobrança do ISSQN em Foz do Iguaçu foi encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Chico Brasileiro. No dia 17 de julho, os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade de votos e o projeto seguiu para a sanção do Executivo. 

Na ocasião, o diretor de Eventos do SESCAP-PR, Amauri Nascimento, acompanhou a sessão da Câmara Municipal. Ele comentou, por meio de nota da entidade, a revogação da legislação que previa a cobrança de ISSQN com base em percentual aplicado ao faturamento bruto todo o mês. 

“Foi uma conquista do movimento empresarial encabeçado pelo SESCAP-PR, que vem discutindo o tema com os agentes municipais desde ano passado, quando o prefeito alterou a forma de cobrança", frisou Amauri Nascimento.

Clique para ver a íntegra da revogação.