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Prazo para adesão ao refinanciamento de dívidas em Foz termina segunda

Prazo para adesão ao refinanciamento de dívidas em Foz termina segunda
Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, prevê 90% de desconto nos juros e multas (Foto: Pixabay)

Por Agência Municipal de Notícias 

Para facilitar a vida dos contribuintes, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA), disponibilizou no site da prefeitura a opção de geração de boleto para o pagamento. Para ter acesso ao documento, basta o contribuinte acessar o endereço eletrônico www.pmfi.pr.gov.br, clicar no banner do Refis na parte superior do site e inserir no único campo digitável, o número da inscrição imobiliária.

Os contribuintes que tiverem dúvidas podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio aos fundos do Banco do Brasil, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço.

Refis 2018 

Sancionada no mês de agosto pelo prefeito Chico Brasileiro, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018), possibilita que pessoas físicas ou jurídicas que estejam inadimplentes com o Município tenham a oportunidade de quitar os débitos com descontos que variam de 90% a 100% sobre juros e multas. 

Dívidas ajuizadas também podem ser resgatadas e reprogramadas. A faixa de 100% de desconto para juros e multas encerrou no dia 10 de outubro. A segunda opção com 95% sobre juros e multas terminou no dia 12 de novembro, e a terceira e ultima opção, que oferece 90% de descontos, termina em 10 de dezembro. 

A oportunidade serve para evitar que dívidas como do IPTU, ISSQN e outros impostos acabem ajuizados ou protestados. A medida só não alcança os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI – nem eventuais honorários advocatícios.