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Prefeito sanciona lei do transporte por aplicativo

Prefeito sanciona lei do transporte por aplicativo
Regulamentação do serviço foi publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira, 27 (Foto: Reprodução )

H2FOZ - Paulo Bogler 

O prefeito Chico Brasileiro (PSD) sancionou a Lei nº 4.641, a chamada regulamentação do serviço de transporte por aplicativo em Foz do Iguaçu. A normativa estabelece regras municipais para as atividades de motoristas e empresas como Uber e Garupa, que já atuam na cidade. 

A nova legislação é de autoria do prefeito e foi publicada no Diário Oficial do Município nessa sexta-feira, 27. A normativa foi elaborada a partir de minuta apresentada pelo Foztrans (Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu). 

Ao tramitar na Câmara Municipal, o texto foi acrescido de sete emendas dos vereadores, por meio das Comissões Reunidas, instância que congregou três comissões temáticas do Legislativo. As proposições não alteraram substancialmente a proposta inicial formulada pela prefeitura. 

Exigência da nova lei, as empresas de mediação de viagem por aplicativos de celular deverão ter sede ou filial na cidade e estar cadastradas no Foztrans, apresentando alvará e documentos que comprovem o funcionamento em Foz do Iguaçu.

Os motoristas deverão ser vinculados às operadoras, ter inscrição como profissional autônomo, morar no município, possuir carteira de habilitação B com EAR (registro de que exerce atividade remunerada) e fazer curso específico. Deverão ter certidões negativas de débitos e criminais.

Para rodar, os veículos destinados ao transporte por aplicativos não poderão exceder oito anos de fabricação e passarão por vistoria do Foztrans. Os carros não poderão ser locados nem dirigidos por pessoa que não seja a que foi cadastrada no órgão de trânsito. 

Exige-se que os automóveis sejam licenciados e emplacados em Foz do Iguaçu, possuam no mínimo quatro portas e estejam em bom estado de conservação. Além do DPVAT, a lei iguaçuense requer outros dois seguros, de R$ 10 mil e R$ 25 mil de cobertura por passageiro.

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Íntegra da regulamentação municipal 

Foztrans

Durante a tramitação do projeto, o diretor-superintendente do Foztrans, Fernando Maraninchi, disse que a legislação nacional atribui aos municípios a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo. Para ele, a lei local traz equidade às várias modalidades de transporte individual de passageiros. 

Conforme Maraninchi, a regulamentação visa a garantir segurança e qualidade do serviço oferecido à população. Ele entende também que as empresas de transporte por aplicativo passarão a seguir regras que são cobradas aos taxistas e mototaxistas, por exemplo. 

Uber 

Para a Uber, a regulamentação do serviço em Foz do Iguaçu baseia-se em regras antiquadas e não acompanha as vantagens para a população trazidas pelos avanços tecnológicos. Segundo a empresa, a prefeitura busca enquadrar a atividade às regras estabelecidas ao segmento de táxi. 

Regulamentações do serviço, disse a organização, são positivas quando não interferem na eficiência do sistema. Para a Uber, algumas exigências em Foz do Iguaçu passam por cima da regulamentação nacional instituída pela Lei Federal 13.640/18.

Garupa 

O representante da Garupa em Foz do Iguaçu, Helder Lage, informou que durante a audiência pública apresentou proposta de emenda ao projeto de regulamentação. Ela visava a aumentar a idade permitida dos veículos para dez anos, mas não foi incluída no texto aprovado pelos vereadores.

Lage, entretanto, acredita que a regulamentação é positiva e vai possibilitar que mais de 500 motoristas exerçam sua segunda, terceira e até mesmo sua primeira fonte de renda por aplicativos de mobilidade urbana. A Garupa possui sede no município. 

Motoristas 

Para o presidente da Associação dos Motoristas de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros de Foz do Iguaçu (Amtrpiofi), Elias de Pino Araújo, a regulamentação não é justa. Ele disse que o poder público não ouviu os pedidos dos motoristas no processo de elaboração da lei. 

De acordo com Araújo, o serviço de transporte por aplicativo constitui atividade "nova" e não pode ser regulamentada a partir de conceitos aplicados a outros serviços, como o de táxi, turístico ou escolar. Afirmou que pelo aplicativo a viagem é um procedimento totalmente particular.