A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) promoveu, nessa terça-feira (28), duas sessões de votação para concluir a tramitação de importantes projetos de lei.
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O Projeto n.º 775/2025, por exemplo, inclui os devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entre os beneficiários do Programa Regulariza Paraná.
Assim, quem deixou o IPVA vencer até 31 de dezembro de 2024 poderá obter, em parcela única, descontos de 95% no valor da multa e 60% nos juros.
Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia, destacou o impacto da medida, que beneficiará os devedores e possibilitará recuperação na arrecadação.
“É mais um auxílio à população, que já havia comemorado a redução de 45% no valor do IPVA, o que inclusive possibilitou o aumento de 34,2% nos emplacamentos desde o anúncio do governo, em agosto”, indicou.
De acordo com a assessoria da Assembleia, caso o condutor opte por parcelar a dívida, poderá fazê-lo em até 24 vezes, mas com percentuais menores de abatimento.
Nas sessões dessa terça, os deputados estaduais paranaenses concluíram, ademais, a tramitação do projeto que cria o Programa CNH Social.
Conforme a Assembleia, a iniciativa beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade social, possibilitando a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, permitirá, também com gratuidade, a inclusão ou mudança de categoria.
O projeto de lei prevê, ainda, isenção de custos para cursos especializados de direção e para a inclusão da observação sobre Exercício de Atividade Remunerada.
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