A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) promulgou, nessa segunda-feira (22), seu primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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De acordo com a assessoria da Casa, o texto tem 53 artigos e estabelece os deveres fundamentais dos deputados estaduais. Além disso, dispõe sobre as vedações constitucionais e os atos incompatíveis e atentatórios à ética e ao decoro parlamentar.
Até então, o tema era regido unicamente por 25 dispositivos do Regimento Interno da Assembleia — todos foram revogados com a promulgação da nova norma.
Conforme Alexandre Curi (PSD), presidente da Casa, o Código de Ética e Decoro Parlamentar passou por amplo processo de debate interno.
“De forma democrática, transparente, aberta, estivemos ao longo de 90 dias debatendo, aprofundando, modificando e acatando emendas importantes”, afirmou.
O texto final aprovado pela Assembleia, por exemplo, recebeu 11 emendas, muitas delas de autoria de deputados da bancada de oposição. Para Curi, a ferramenta permitirá melhorias na qualidade do debate político.
“Não podemos mais aceitar ofensas e abusos dentro do plenário, mas queremos sim garantir a liberdade de expressão. O parlamentar tem obrigação de subir na tribuna para fazer uma denúncia, de fazer a sua cobrança, de aprovar o projeto de lei de interesse da população. Mas não podemos aceitar exageros”, ponderou.
O texto completo do novo Código de Ética está disponível na seção de pesquisa legislativa do site da Assembleia (clique aqui para ter acesso).
(Com informações da Assembleia Legislativa)
