Em reunião extraordinária realizada nessa quarta-feira, 3, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou o Projeto de Lei n.º 1.180/2025, que regulamenta o quadro próprio e os cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR). A proposta, de autoria do Poder Executivo, adequa a estrutura funcional do órgão e visa a prepará-lo para exercer plenamente as competências de fiscalização previstas no artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503/1997).
A modernização do quadro busca reestruturar carreiras, equalizar níveis funcionais e corrigir inconsistências geradas por legislações anteriores. A atualização do subsídio e dos critérios de progressão também integra o projeto, garantindo valorização dos servidores, correção de distorções remuneratórias e isonomia com outros quadros do estado.
Segundo o governo, as mudanças fortalecem a governança, aumentam a eficiência administrativa e qualificam a prestação de serviços à população em todas as regiões do Paraná.
Na mesma reunião, os deputados aprovaram o Projeto de Lei n.º 1.179/2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a incorporação, pela Universidade Estadual do Paraná (Unespar), de cursos de graduação mantidos pelo Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv). O objetivo é fortalecer o ensino superior público e gratuito, resultado de estudos técnicos e debates nos conselhos universitários das instituições.
A integração deve impulsionar o desenvolvimento educacional e socioeconômico regional, ampliar a infraestrutura da Unespar e reforçar sua capacidade institucional. A expansão da oferta gratuita de cursos — tanto bacharelados quanto tecnológicos — deverá atender à crescente demanda por vagas no ensino superior público.
Trechos rodoviários e meio ambiente
Também receberam aval da CCJ dois projetos de lei assinados pelo Poder Executivo que tratam da desafetação e transferência de trechos rodoviários. O PL n.º 1.177/2025 diz respeito a um segmento da PR-581 para o município de Tupãssi; o PL n.º 1.178/2025 transfere trechos das rodovias PR-317, PRC-487 e PR-840 para Campo Mourão.
De acordo com o governo, as municipalizações são necessárias, porque os trechos estão em áreas urbanizadas e passarão a integrar o sistema viário municipal, permitindo que as prefeituras executem intervenções futuras conforme seus planos de desenvolvimento urbano.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
