A Frente Parlamentar da População em Situação de Rua, coordenada pelo deputado estadual Renato Freitas (PT), vai convocar uma audiência pública para debater os impactos da Portaria Conjunta n.º 2 da Prefeitura de Curitiba, que estabelece critérios para o internamento involuntário de pessoas com transtornos mentais associados ou não ao uso de álcool e outras drogas.
A decisão foi tomada após reunião realizada nesta segunda-feira, 19, na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).As lideranças avaliaram que a norma, em vigor desde o último dia 19 de dezembro, pode representar riscos aos direitos fundamentais da população em situação de rua.
Segundo o parlamentar, a medida reforça estigmas e trata de forma homogênea realidades diversas. “Promover tratamento contra a vontade de alguém é um atestado antecipado de fracasso. O poder público precisa garantir direitos básicos antes de recorrer a medidas extremas”, afirmou Renato Freitas.
Além da audiência pública, a frente parlamentar definiu uma série de encaminhamentos, incluindo pedidos formais de informações ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado da Saúde, à Secretaria da Segurança Pública e a órgãos municipais. Entre as demandas estão dados sobre vagas, critérios de acesso, investimentos, cumprimento da Reforma Psiquiátrica e ações de acompanhamento após internações.
Internações involuntárias
A reunião contou com a participação de representantes do Ministério Público do Paraná, da Defensoria Pública, da Câmara Municipal de Curitiba, de movimentos sociais e de entidades que atuam no atendimento à população em situação de rua. O promotor de justiça Angelo Mazzucchi Santana Ferreira destacou a importância de políticas efetivas no período pós-internação, como moradia, acompanhamento social e inserção na rede de saúde.
A Frente Parlamentar da População em Situação de Rua também anunciou a elaboração de um projeto de lei para vedar o uso do internamento involuntário como instrumento de política urbana ou penal, reforçando seu caráter excepcional, conforme a legislação federal e a Política Nacional de Reforma Psiquiátrica.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
