A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) aprovou, nessa segunda-feira (25), o Projeto de Lei n.º 655/2025.
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De acordo com a assessoria da Casa, o texto assegura assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no estado. A redação estabelece, entre outros pontos, diretrizes para a efetivação desse atendimento pela Defensoria Pública do Paraná.
O projeto em tramitação na Assembleia cita que o atendimento ocorrerá, preferencialmente, de forma remota, com foco na acessibilidade digital. Além disso, a Defensoria Pública disponibilizará várias opções de canais em seu portal oficial.
Nos casos de necessidade de atendimento presencial, haverá agendamento na unidade mais próxima ao domicílio da pessoa assistida. Ademais, a Defensoria poderá firmar convênios com órgãos públicos e outras instituições para estender o acesso ao direito.
Uma vez aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria seguirá seu trâmite normal pela Assembleia, ainda sem data para votação em plenário.
Também na reunião extraordinária dessa segunda, a comissão aprovou o Projeto de Lei n.º 656/2025. O texto altera cargos e estabelece gratificações na Defensoria Pública, em adequação à reforma administrativa e à ampliação dos serviços prestados.
O colegiado da ALEP aprovou, também, projetos enviados pelo Tribunal de Justiça, como o que formaliza a permuta interestadual de magistrados vindos de outras cortes.
Para conferir os detalhes de todas as matérias debatidas pela Comissão de Constituição e Justiça na reunião extraordinária dessa segunda, clique aqui.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
