Denúncias sobre o descumprimento da oferta regular de Língua Espanhola nas escolas públicas do Paraná levaram o deputado Arilson Chiorato (PT) a acionar o Ministério Público do Paraná (MPPR).
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O órgão vai apurar o descumprimento da oferta regular de Língua Espanhola na matriz curricular do ensino fundamental II e do ensino médio das escolas públicas do estado.
Autor da proposta de emenda à Constituição que instituiu a chamada PEC do Espanhol, o deputado informa que, mesmo após quase três anos da aprovação da medida e com o início do ano letivo na rede estadual, ele tem recebido inúmeras denúncias sobre resistência ao cumprimento da norma.
No documento, o parlamentar, que é líder da oposição na Assembleia Legislativa (Alep), solicita a instauração de procedimento administrativo ou investigatório para apurar o cumprimento do artigo 179, parágrafo 9.º, da Constituição do Estado do Paraná (Emenda n.º 52/2022), que incorporou a PEC do Espanhol.
Segundo ele, a proposta — aprovada com o intuito de tornar o Paraná trilíngue — não pode ser ignorada.
PEC prevê disciplina de Espanhol como optativa
A PEC foi aprovada em 31 de agosto de 2022 e previa implementação gradativa do idioma até o ano de 2026. A matéria deveria contar com carga horária mínima de duas horas-aula semanais, constituindo-se disciplina de caráter optativo para os estudantes, conforme a Alep.
Porém, de acordo com as denúncias que chegaram, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed) teria passado a registrar, em documentos oficiais e na organização formal da matriz curricular, a oferta da Língua Espanhola por meio do Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (Celem), contrariando o conteúdo da emenda.
O Celem, por sua natureza jurídica e pedagógica, é um programa complementar, eventual e condicionado a critérios administrativos específicos. De acordo com a denúncia levada pelo deputado ao MPPR, a Seed estaria violando os princípios da legalidade, do direito fundamental à educação, da eficiência administrativa e da supremacia da Constituição estadual.
“Na prática, a Seed registra o Espanhol como ‘ofertado’, mas não garante sua execução pedagógica, frustrando tanto o direito dos estudantes quanto o exercício profissional dos docentes habilitados”, afirma o deputado Arilson.
O deputado requer, entre os pedidos feitos ao MPPR, a verificação do cumprimento material da norma constitucional pela Seed, a apuração de eventual omissão administrativa ou desvio na execução da política pública linguística e a adoção de medidas legais para assegurar a efetiva oferta do ensino de Língua Espanhola na rede estadual.
(Com informações da assessoria de comunicação da ALEP)
