Proposta de mudança nas carreiras da Polícia Civil avança na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). A discussão passou por discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Projeto de Lei Complementar 8/2025, do Poder Executivo, propõe a reestruturação das carreiras da Polícia Civil. A iniciativa busca aprimorar aspectos relacionados à vida funcional dos servidores.
Entre os pontos abordados pela matéria, estão especialmente:
- critérios de ingresso;
- estágio probatório; e
- regras para o curso de formação técnico-profissional.
O projeto altera a Lei Complementar n.º 259/2023 e a Lei n.º 21.894/2024, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil. Uma das possibilidades que estão em discussão é exigir formação superior para o cargo de agente de Polícia Judiciária.
Carreiras Polícia Civil
A proposta prevê a definição de critérios objetivos para convocação de candidatos ao exame pré-admissional e ao cargo de delegado. E a reformulação do curso de formação.
A justificativa do governo destaca que as mudanças visam a modernizar o processo de ingresso no Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC). A finalidade é garantir segurança jurídica aos aprovados e assegurar uma prestação de serviços qualificada.
O deputado Renato Freitas (PT) pediu vista da proposta.
(Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná)
