Um projeto de lei que retira do Portal da Transparência informações sobre a lotação de mulheres que possuem medidas protetivas expedidas pela Justiça foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa do Paraná na terça-feira, 10.
O projeto (182/2019), de autoria da deputada estadual Maria Victoria (PP), prevê que informações referentes ao local de trabalho das servidoras deixem de ser exibidas no portal enquanto estiver vigente a medida protetiva expedida pela justiça.
Para a deputada, a transparência é um princípio fundamental da administração pública, mas não pode se sobrepor ao direito à vida e à segurança das mulheres.
Com a nova lei, bastará à servidora pública apresentar a certidão expedida pelo Poder Judiciário comprovando a medida protetiva para que seus dados de lotação sejam retirados do Portal da Transparência.
Proteção
Mulheres que necessitem de ajuda podem acionar a Polícia Militar (190), a Polícia Civil, a Delegacia da Mulher, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
O pedido também pode ser feito pelo Ligue 180, central nacional de atendimento à mulher em situação de violência.
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
