A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nas sessões dessa terça-feira (23), o Projeto de Lei n.º 741/2025, encaminhado pelo Governo do Estado.
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O texto prevê a quitação automática de dívidas no valor de até R$ 7 mil, vencidas ou prestes a vencer, dos mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
De acordo com a assessoria da Assembleia, o perdão visa a possibilitar que famílias que vivem há anos no mesmo imóvel possam regularizar sua situação.
O Governo do Paraná estima que o projeto poderá beneficiar até 17 mil famílias, nas diferentes cidades do estado. A maioria, conforme o Poder Executivo, vive em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.
Líder da bancada governista na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Hussein Bakri (PSD) ressaltou o efeito da medida para a segurança das famílias.
“Quem tem uma casa popular geralmente possui baixa renda e, muitas vezes, não consegue pagar a conta, correndo o risco de perder o imóvel. E o estado pode gastar mais nessa cobrança judicial do que o valor da dívida”, apontou.
Assim, a iniciativa busca também reduzir os custos que a Cohapar tem com a cobrança de dívidas de pequeno valor e com ações judiciais. A proposta em tramitação na Assembleia prevê, ademais, a remissão integral de multas e juros moratórios.
O texto passou em primeiro turno, mas recebeu emenda e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise antes de nova deliberação.
Uma vez definitivamente aprovado, o perdão da dívida dependerá apenas da concordância do beneficiário, que deverá assinar documento concordando com a ação.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
