Emenda ao Projeto de Lei 600/2025, do Executivo, que institui o Conselho Estadual de Juventude do Paraná (Cejuv/PR) e a Conferência Estadual de Juventude, reforça esses instrumentos de decisão e deliberação. O aperfeiçoamento da lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) nesta terça-feira, 9.
A proposta moderniza a estrutura do colegiado responsável pela política de juventude no estado, fortalecendo suas competências. E atribui caráter deliberativo às decisões, bem como busca aprimorar essa política pública com diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da juventude.
Juventude
Além do incentivo à participação popular, são estabelecidos meios de monitoramento de metas e programas. A emenda foi apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude da Assembleia, estabelecendo que a composição do Cejuv/PR deverá observar a paridade entre representantes da sociedade civil e do governo.
Assim, a sociedade civil deverá contar com representantes de duas entidades titulares e duas suplentes do movimento estudantil. Além disso, obrigatoriamente, prevê uma titular e uma suplente do movimento estudantil secundarista e outra titular e suplente do movimento estudantil universitário, bem como de uma entidade titular e uma suplente representando os movimentos de empreendedorismo, geração de trabalho, renda e economia solidária.
Outras matérias
Também foram aprovadas propostas do Poder Executivo que tratam da regularização de imóveis. O Projeto de Lei 715/2025 autoriza o governo a alienar o imóvel denominado Lajeadinho ou Banhadinho, do Instituto Água e Terra (IAT), em Sapopema, para a promoção da regularização fundiária de terras devolutas de propriedade estadual aos seus ocupantes.
O Projeto de Lei 716/2025 autoriza o governo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), a efetuar a doação de um imóvel da quadra n.º 34, no loteamento Getúlio Vargas, ao município de Espigão Alto do Iguaçu, para a implantação de serviços municipais.
Paraná Inteligente
Do deputado Alexandre Curi (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 155/2025, que cria a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes — Paraná Inteligente. A finalidade é estimular a criação e o desenvolvimento, pelos municípios, do sistema regulatório e da infraestrutura administrativa, de pessoal e de serviços necessários à implementação de cidades inteligentes.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
