Em reunião extraordinária nessa segunda-feira, 1.º, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei n.º 1.146/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa Bons Olhos Paraná. A iniciativa, agora encaminhada para tramitação nas demais comissões, visa a reduzir desigualdades educacionais e combater a evasão escolar por meio de ações voltadas à saúde ocular de crianças e adolescentes da rede pública.
O programa passa a ser política permanente do estado, garantindo atendimento oftalmológico precoce a estudantes das redes estadual e municipal. Com equipes itinerantes, ele prevê consultas com oftalmologistas e optometristas, emissão de receituário, entrega de óculos e acompanhamento do tratamento. A gestão será conduzida por uma comissão com participação das secretarias estaduais do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), da Saúde (Sesa) e da Educação (Seed).
Doação de imóveis
Outros projetos do Executivo também avançaram. A CCJ aprovou o PL n.º 1.133/2025, que autoriza a doação de imóvel ao município de Iracema do Oeste para a construção de uma unidade básica de saúde (UBS) e um centro de referência de assistência social (CRAS). Foram validadas ainda as propostas n.º 1.134/2025, para doação de imóvel a Apucarana, destinado ao Centro da Cidadania, e n.º 1.135/2025, que permite ao município de Flor da Serra do Sul utilizar imóvel para instalação de uma UBS.
Governança
A Comissão aprovou, com emenda, o PL n.º 1.081/2025, que altera a Lei n.º 21.352/2023 para incorporar a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) à estrutura da Governadoria. O governo argumenta que a mudança alinha a pasta ao seu papel estratégico na formulação das políticas fiscal, econômica e orçamentária. A emenda dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Hussein Bakri (PSD) reforça a autonomia do estado para ajustar procedimentos administrativos envolvendo secretarias.
Hospitais universitários
Teve análise adiada, por pedido de vista da deputada Ana Julia (PT), o PL n.º 1.079/2025, que estabelece parâmetros para a gestão dos hospitais universitários estaduais. O texto propõe modernizar o modelo de governança, integrando administração, ensino, pesquisa e assistência conforme diretrizes do SUS. A proposta também revisa regras dos Plantões Docentes (PD) e Plantões Docentes de Sobreaviso (PDS), incluindo novas especialidades e escalas para ampliar a cobertura dos serviços.
O projeto recebeu 15 emendas, das quais cinco foram acatadas por não gerarem despesas adicionais nem interferirem na competência privativa do Executivo. As demais foram rejeitadas por vícios inconstitucionais ou ilegais.
A deputada também pediu vista ao PL n.º 1.148/2025, de autoria parlamentar, que autoriza a regularização dominial de lotes em Cascavel. A proposta busca reparar prejuízos causados a moradores após confisco de propriedades no período do regime de exceção, garantindo a titularidade a ocupantes que comprovem aquisição anterior ao confisco.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
