A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) aprovou, em segundo turno, nessa segunda-feira (18), o Projeto de Lei n.º 154/2024.
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A matéria, proposta pelo Poder Executivo, institui o Programa Estadual de Pagamento de Recompensas. Assim, cidadãos poderão receber compensação financeira por informações que contribuam para a prevenção, repressão ou solução de crimes.
De acordo com o texto aprovado na Assembleia, por 45 votos a 1, o recebimento das denúncias ocorrerá por meios como o telefone 181.
Conforme a redação, a informação será considerada útil quando for determinante para impedir, interromper ou solucionar um crime.
A versão ratificada pela Casa também contempla denúncias que ajudem a localizar criminosos em flagrante ou a encontrar vítimas desaparecidas, sequestradas, escravizadas, traficadas ou em cárcere privado.
A avaliação sobre o pagamento ficará a cargo da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP/PR), que fará a regulamentação após a aprovação da lei.
Segundo a assessoria da Assembleia, o texto contempla a divisão do valor entre diferentes pessoas, nas situações com vários colaboradores.
Durante a passagem pelo Legislativo, o projeto recebeu duas emendas. Uma delas, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), proíbe o pagamento de recompensas a policiais e familiares até o segundo grau.
A segunda, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), permite a criação de canais exclusivos da Polícia Civil para recebimento e processamento de informações sigilosas.
Uma vez vencido o trâmite na ALEP, o projeto passará para a sanção do governador. Para ver todos os assuntos tratados na sessão dessa segunda, no site oficial da Casa de Leis, clique aqui.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
