Com o objetivo de assegurar transparência na cobrança de taxas e coibir práticas abusivas contra os consumidores, o deputado estadual Hussein Bakri (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.º 803/2025. A proposta altera a Lei n.º 22.130/2024, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do Paraná.
Segundo o parlamentar, a medida trata de dois pontos principais: a meia-entrada e a taxa de conveniência cobrada na venda de ingressos. “Nosso objetivo sempre será proteger a população de abusos e de qualquer tipo de prejuízo enquanto consumidor”, afirmou Bakri.
O texto determina que produtores e organizadores de eventos informem, de forma detalhada, o valor e a origem de cada taxa cobrada, garantindo que os custos sejam proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Também proíbe a cobrança de valores sobre serviços inerentes à própria produção do evento, salvo nas situações já previstas em lei.
Transparência na venda de ingressos
Outro ponto da proposta é a vedação do fracionamento na comercialização de ingressos de meia-entrada e demais benefícios legais, assegurando que estudantes, idosos e outros grupos contemplados não sejam prejudicados. “Queremos garantir transparência ao consumidor, que precisa saber exatamente o que está pagando ao adquirir um ingresso”, destacou o deputado.
As regras valerão tanto para plataformas digitais quanto para pontos físicos de venda, assegurando igualdade de tratamento a todos os consumidores. A única exceção se aplica a pessoas com deficiência que necessitem de assentos em áreas específicas, desde que disponíveis.
De acordo com Bakri, o projeto busca fortalecer o direito social ao lazer e tornar os eventos culturais e de entretenimento mais acessíveis à população paranaense. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná.
(Com informações da Agência Estadual de Notícias)
