A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, na última terça-feira (22), o Projeto de Lei n.º 258/2019, de autoria dos deputados estaduais Luiz Fernando Guerra (União Brasil) e Ricardo Arruda (PL).
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A matéria estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas no estado, explicando os motivos da interrupção, contendo informações fornecidas pelo órgão responsável.
A iniciativa, segundo o deputado Guerra, tem como foco a transparência no uso dos recursos públicos e a prestação de contas à população sobre obras paradas.
“Com a regulamentação das placas informativas, será possível informar os motivos da paralisação, os responsáveis pela obra e os prazos previstos para a retomada dos trabalhos. As placas deverão ser afixadas em toda obra que esteja com as atividades suspensas ou interrompidas por mais de 60 dias”, detalhou.
Uma vez aprovada pela CCJ, a proposta segue para votação em plenário. Se aprovada, caberá ao Governo do Estado regulamentar a aplicação da lei e definir os detalhes técnicos das placas informativas.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
