Projetos de reestruturação administrativa e de pessoal do governo estadual concluíram o trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná. É uma série de iniciativas do Executivo.
Entre elas está o Projeto de Lei Complementar 7/2025, que cria gratificação por encargo de curso ou concurso. E regulamenta a concessão de bolsas e altera a Lei Complementar n.º 250/2023, de criação da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública (FAASP).
Foi aprovada, na sessão, uma subemenda substitutiva geral para incluir membros das forças de segurança no Conselho Consultivo da fundação.
O governo explica que, após o início das atividades da instituição, verificou a necessidade de adequação da norma que autorizou sua criação. As alterações pretendem aperfeiçoar a estrutura de governança da FAASP.
A intenção, conforme a gestão estadual, é ampliar sua capacidade institucional, viabilizando novas fontes de custeio e promovendo mudanças de cunho administrativo. Ainda, visa a implementar dois novos mecanismos:
- gratificação por encargo de curso ou concurso;
- bolsas de ensino, pesquisa, extensão, prestação de serviços e estímulo à inovação.
Ambas as ferramentas devem impulsionar a qualificação profissional e o desenvolvimento científico dos colaboradores da fundação. A medida objetiva fortalecer seu quadro funcional, consequentemente aprimorando o serviço prestado ao estado e à sociedade.
Já o Projeto de Lei 338/2025 tem como finalidade permitir que praças de ambas as corporações que se encontrem na inatividade possam ser, de forma voluntária, designados temporariamente para o serviço ativo. São ações ostensivas e preventivas.
As emendas n.º 1 e n.º 2 ao projeto foram retiradas pelo autor, deputado Soldado Adriano José (PP), sendo aprovada a emenda n.º 3, do deputado Hussein Bakri (PSD). A alteração assegura a permanência dos atuais integrantes do corpo de militares estaduais inativos voluntários (CMEIV) e garante o direito de opção pela nova designação.
Reestruturação do governo
O Projeto de Lei 414/2025 reestrutura os cargos comissionados e funções da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O governo pretende promover uma reformulação administrativa da entidade, adequando-a às normas estruturais previstas na Lei n.º 21.352/2023, além de ampliar o quantitativo de funções comissionadas de confiança (FCC), destinadas exclusivamente aos seus servidores efetivos. Uma emenda foi rejeitada por 32 votos a 9.
A “medida é fundamental para fortalecer a capacidade técnica e operacional da Agência, assegurando maior eficiência na execução de suas competências legais, especialmente no controle e na fiscalização sanitária agropecuária, e contribuindo diretamente para a proteção da produção rural paranaense”, frisa o governo na justificativa.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 415/2025 altera a Lei n.º 20.121/2019. A norma trata da incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná pelo Instituto Agronômico do Paraná. Uma emenda supressiva foi derrubada por 33 votos a 8.
O Projeto de Lei 433/2025, do Poder Executivo, que cria 95 funções comissionadas executivas na Secretaria de Estado da Saúde, foi aprovado em primeiro turno e recebeu emenda na segunda votação, retornando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O governo justifica que a proposta visa a adequar a estrutura da pasta às suas necessidades administrativas para uma eficiente prestação dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da política estadual de saúde.
(Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná)
