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Como adiantado pelo H2FOZ, entidades apresentaram mudanças na redação do projeto que amplia a multa de 20% sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A matéria é de autoria do prefeito Chico Brasileiro (PSD).
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A alteração do texto foi construída após diversas reuniões, a última delas quinta-feira, 27. Foi concluída uma proposta prévia para ser levada à votação pela Câmara Municipal, o que deverá ocorrer no retorno do recesso legislativo em agosto.
Participaram da tratativa dirigentes da ACIFI (Associação Comercial e Empresarial), Núcleo de Imobiliárias, Secovi-PR (Sindicato da Habitação e Condomínios) e Creci-PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná), vereadores e servidores da prefeitura.
A contrariedade do setor imobiliário com o projeto de Chico Brasileiro levou a classe a lotar a sessão em que a matéria seria votada, resultando em pedido de vistas que adiou a deliberação. O principal ponto cobrado é a falta de critérios por parte da prefeitura para avaliações dos bens sobre os quais incidem o ITBI.
O presidente do Núcleo de Imobiliárias da ACIFI, Edmilson Iareski, enfatizou o pedido por “mais clareza dos critérios adotados pela prefeitura para avaliar imóveis”, expôs. Para ele, o argumento da gestão para ampliar a cobrança da taxa não se justifica.
Nesse sentido, o presidente da Câmara de Vereadores, João Morales, citou a modificação da redação original do projeto, para prever avaliação por homologação, não mais por declaração. “O formato dará agilidade à emissão do ITBI”, frisou.
O vereador Ney Patrício (PSD), autor do pedido de vistas ao projeto do Poder Executivo, defendeu que a ampliação do debate levou a um consenso prévio em outros pontos da proposta. “Como critérios transparentes de avaliação dos imóveis e de defesa do cidadão, e desconto na multa do ITBI”, elencou.
A mediação também contou com o presidente da ACIFI, Danilo Vendruscolo; o presidente do Conselho Superior, Rodiney Alamini; representantes do Secovi-PR, Daiane Magali Schek e Peter da Luz; e do Creci-PR, Arnaldo Colombelli; do diretor-executivo da ACIFI, Dimas Bragagnolo; bem como dos advogados Marco Aurélio Firmino Scandalo e Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida.
ITBI e seus trâmites
Representante da prefeitura nas reuniões, o diretor de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda, Célio Lazarim, explicou os trâmites pelos quais passam todos os negócios imobiliários. Na última etapa, a do registro, é quando recaem os 2% de ITBI.
“Com o lançamento por homologação [autolançamento], o contribuinte terá de imediato a guia do ITBI para fazer o pagamento e o registro do imóvel”, afirmou. “Também foram acrescidos no projeto quais documentos o contribuinte pode apresentar para fazer a sua defesa quando necessário [valor informado diferente do valor de mercado]”, finalizou Célio.
Nova redação
Conforme os vereadores João Morales e Ney Patrício, a nova minuta à emenda deverá ser apresentada nesta quarta-feira, 2, na Câmara Municipal. Sendo submetida ao plenário, poderá ser aprovada em conjunto com os outros artigos do projeto que altera o Código Tributário Municipal.
(Com informações da ACIFI)
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