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Prazo termina neste mês; procedimento pode ser realizado pela internet.
Uma das principais obrigações fiscais, a Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-SIMEI) deve ser feita até o próximo dia 31 de maio. Levantamento do Sebrae mostra que 68% dos microempreendedores individuais ainda não fizeram a entrega.
No Paraná, 37% dos microempreendedores já entregaram a DASN-SIMEI. O estudo tem por base dados da Receita Federal do Brasil (RFB). O procedimento para a elaboração e envio da declaração anual de MEI pode ser efetuado inteiramente on-line.
O documento reúne o valor total das vendas de produtos e da prestação de serviços no ano anterior registrado pelo MEI. Também deve ser informado se teve empregado no período. “Mesmo quem está inadimplente com as parcelas deve enviar a declaração”, orienta o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago.
A ausência da declaração pode resultar em multas e perda de benefícios. O MEI que não entregar a DASN-SIMEI está sujeito a:
– multa de R$ 50 acrescida de juros; e
– impossibilidade de emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que é o boleto mensal de contribuição.
Para fazer a declaração no Portal do Empreendedor, o microempreendedor deve selecionar a opção ‘Já Sou MEI’ e clicar na opção ‘Faça sua Declaração Anual de Faturamento’. A elaboração e a entrega se dão de forma rápida e fácil.
(Com informações do Sebrae)
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