Medida passou no Senado Federal com iniciativas para ampliar integração e facilitar a circulação de pessoas que vivem nas cidades de fronteira.
O Senado Federal aprovou o acordo Brasil–Paraguai que prevê iniciativas para ampliar a integração na região de fronteira. A matéria, que vai para promulgação, cria a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço, que garante facilidade no trânsito de moradores das regiões próximas às divisas internacionais.
O texto do acordo é de autoria do Poder Executivo e, no parlamento, foi relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Sustenta o Ministério das Relações Exteriores que o documento dá bases jurídicas para os governos do Brasil e Paraguai acentuarem o processo de integração.
A Agência Senado informa que, além da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço, os residentes nas fronteiras ainda poderão requerer a identificação de seus carros. Conforme o conteúdo do acordo, o documento estabelece os seguintes direitos:
- exercício de trabalho e iguais direitos trabalhistas e previdenciários;
- acesso ao ensino público em condições de gratuidade e reciprocidade;
- atendimento médico nos serviços públicos de saúde; e
- acesso ao regime de comércio fronteiriço de mercadorias ou produtos de subsistência.
“Os nacionais de uma das Partes, domiciliados dentro dos limites previstos neste Acordo, poderão solicitar a expedição da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço às autoridades competentes da outra”, diz o acordo Brasil–Paraguai. Para a obtenção, deverá ser apresentada documentação pessoal e de antecedentes.
Ações previstas
Pelo texto, os dois países devem atuar para simplificar as regras dos transportes público e privado de passageiros e de mercadorias. O documento trata também da prevenção e combate a doenças, vigilância epidemiológica e sanitária, bem como cooperação em educação.
“Os dois países deverão elaborar um plano de desenvolvimento urbano conjunto para integrar racionalmente as cidades”, informa a Agência Senado. Legislação urbanística harmônica, conservação e recuperação de espaços naturais e de uso público, além de fortalecimento da identidade cultural comum estão previstos.
Os órgãos públicos de um país terão de aceitar o uso do idioma do outro quando o beneficiário for requerer os benefícios previstos no acordo, reforça o Senado Federal. Deverão ser criados comitês de fronteira para atuação conjunta.
O senador Nelsinho Trad entende que as questões que envolvem o morador fronteiriço são um desafio para os governos centrais. “Somente com o reconhecimento da necessidade dessa cooperação se poderá garantir a efetiva proteção dos direitos desses cidadãos”, avalia.
(Com informações da Agência Senado)
