Portaria da Polícia Federal com a ampliação da data foi publicada no Diário Oficial.
A Polícia Federal (PF) prorrogou o prazo destinado a estrangeiros que necessitem regularizar autorizações de residência ou vistos temporários para entrada no Brasil. A dilatação desse período é para documentos com validade expirada a partir de 16 de março de 2020.
De acordo com a Portaria nº 28, publicada no Diário Oficial da União, o novo prazo vai até 15 de setembro deste ano. Esse passa a ser o limite para os imigrantes regularizarem a condição e a documentação migratórias.
“É a terceira vez que a PF estende a data limite para conclusão dos processos de obtenção de autorização de residência ou de registro do visto temporário desde novembro de 2020”, informa a Agência Brasil. Os prazos tinham sido suspensos em março de 2020, devido à pandemia.
O imigrante que “regularizar sua documentação até 15 de setembro não sofrerá penalidade por atraso no registro ou por excesso de permanência durante esse período”, explica a ABr. As normas de entrada e permanência no país são disciplinadas pela Lei de Migração (Lei nº 13.445).
Para quem buscar a regularização dentro do prazo, “os protocolos de atendimento, bem como as solicitações de reconhecimento da condição de refúgio, e os documentos provisórios vencidos a partir de 16 de março de 2020 devem ser reconhecidos e aceitos até o novo prazo final”, frisa a agência pública. O mesmo ocorre com a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
