O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) sancionou, nessa terça-feira, 4, a Lei nº 22.763/2025, que institui o programa CNH Social no estado. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), vai garantir acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo a formação, mudança ou inclusão de categoria.
O objetivo é reduzir desigualdades sociais e econômicas e ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho, especialmente para jovens, mulheres e trabalhadores que desejam se profissionalizar na área de transporte.
Com a sanção, o Detran-PR inicia a regulamentação do programa, que definirá os critérios de participação, a seleção dos centros de formação de condutores e as orientações aos beneficiários. A expectativa é que o primeiro edital, com 5 mil vagas, seja publicado ainda em 2025, com início das aulas previsto para 2026.
O CNH Social isenta os participantes de todas as taxas relativas a exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e emissão do documento. Também será gratuita a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na carteira. O investimento anual previsto é de R$ 2,8 milhões, custeados pelo Detran-PR.
“É uma medida que se soma à redução da alíquota do IPVA pela metade a partir de 2026 e que vai garantir a primeira habilitação para o jovem de baixa renda, para quem busca se profissionalizar e para mulheres que desejam mudar de categoria”, afirmou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.
CNH Social
O programa será dividido em quatro modalidades:
- Habilita: primeira habilitação nas categorias A e B;
- Profissionaliza: para quem já possui CNH e deseja incluir as categorias C, D ou E, com acesso a cursos especializados para transporte escolar, emergencial e outros serviços;
- CNH nas Escolas: reserva 10% das vagas para estudantes e recém-formados da rede pública estadual;
- Mais Mulheres na Direção: destina 10% das vagas da primeira habilitação e pelo menos 50% das de mudança de categoria para mulheres.
Além disso, 5% das vagas totais serão reservadas a pessoas com deficiência (PCD).
Critérios
Para participar, é necessário comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná há pelo menos 12 meses, morar no município onde o benefício será concedido e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Ficam excluídos candidatos com habilitação suspensa ou cassada.
O Detran-PR também deverá publicar relatórios periódicos com a distribuição de vagas e o número de beneficiários atendidos em cada modalidade, garantindo transparência e controle social do programa.
(Com informações da Agência Estadual de Notícias)
