A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abriu, nesta segunda-feira (15), tomada de subsídios para receber contribuições da sociedade sobre a regulação complementar dos serviços lotéricos sob titularidade do estado. São instituições outorgadas à Lottopar.
As manifestações da consulta pública vão auxiliar na elaboração da normativa. Devem contemplar critérios técnicos, econômicos, jurídicos e de fiscalização aplicáveis às modalidades de apostas de quota fixa, prognósticos, passiva, instantânea e jogos on-line.
Segundo a Agepar, a regulação dos serviços lotéricos envolve desafios jurídicos, técnicos e operacionais. Embora já existam normas federais e estaduais sobre o tema, pontos como certificação, auditoria, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro ainda dependem de regulamentação complementar.
A legislação estadual prevê que a arrecadação da exploração das loterias será destinada a ações e serviços públicos voltados à habitação popular e segurança. Clique aqui para participar.
A tomada de subsídios é considerada pela agência um instrumento essencial na fase inicial do processo regulatório. O objetivo é coletar contribuições técnicas e operacionais junto a agentes do setor e especialistas, identificar dificuldades, mapear riscos e oportunidades de inovação, além de reforçar transparência e legitimidade do futuro ato normativo.
O formulário para participação está disponível no site da Agepar, com prazo até 14 de outubro. Entre os temas abordados estão certificação de sistemas lotéricos, integração tecnológica com a plataforma da Lottopar, monitoramento das apostas, parâmetros de proteção ao consumidor, jogo responsável, aspectos legais, econômicos e destinação social das receitas.
Lottopar
Criada por lei estadual, a Lottopar é responsável pela exploração, administração e fiscalização do serviço público de loterias no Paraná. A autarquia regulamenta apostas esportivas, loterias instantâneas, prognósticos numéricos, específicos e esportivos, além da modalidade passiva.
(Com informações da Agência Estadual de Notícias)
