A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) iniciou o debate do Projeto de Lei 446/2024, que trata do repasse de bens a organizações quem atendem pessoas vulneráveis. A proposta é do Governo do Estado.
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A matéria institui o Programa Fortalece Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef). Visa a fortalecer a política pública para o exercício de direitos sociais.
Na comissão, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Gugu Bueno (PSD). Os deputados Arilson Chiorato e Requião Filho, do Partido dos Trabalhadores (PT), solicitaram vista para maior análise.
O governo cita que a norma irá permitir o repasse de equipamentos, bens de consumo, eletrodomésticos, utensílios e itens que possam garantir o suporte necessário às organizações da sociedade civil. As instituições beneficiárias seriam as que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade.
Fortalece Paraná
A gestão estatual expõe que a medida será operacionalizada por meio de parcerias entre a Sedef e municípios interessados. E com as entidades que comprovem desenvolver atividades de relevante interesse público relacionadas ao projeto.
O texto explicita como objetivos do Programa Fortalece Paraná:
- fortalecer a política de atenção e cuidado às pessoas vulneráveis amparadas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
- promover a garantia de direitos e desenvolvimento social, possibilitando que as organizações tenham acesso a bens de consumo ou equipamentos diversos que auxiliem em suas atividades;
- garantir a possibilidade de se adquirir e disponibilizar bens ou equipamentos necessários para esse fortalecimento na área social.
“A medida determina também a realização de ações para apoiar organizações que atendam às necessidades básicas de pessoas vulneráveis”, enfatiza a ALEP. E a articulação, coordenação, integração e proposição de políticas públicas relacionadas à garantia de direitos.
O programa prevê que o Governo do Paraná firme parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. E também com administrações municipais interessadas em participar da iniciativa.
