A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou 260 projetos de lei no primeiro semestre de 2025. Entre os destaques, normas sobre inteligência artificial e garantias dos direitos das mulheres.
As proposições tiveram o trâmite concluído entre 10 de fevereiro e 8 de julho. Nesse período, foram realizadas 71 sessões plenárias, conforme balanço feito pela Casa de Leis, que está em recesso regimental até o próximo dia 4.
Das 260 proposições, 223 se tornaram leis ordinárias, e outras seis, leis complementares — compreendendo normas, títulos de utilidade pública, alterações de leis, datas comemorativas, semanas de conscientização, denominações, concessão de títulos, entre outros.
O parlamento estadual atuou na promulgação de 17 proposições, sendo elas leis ordinárias (3), leis complementares (1), decretos legislativos (8) e resoluções (5). Ao todo, 2.457 proposições legislativas foram apresentadas pelos parlamentares no primeiro semestre.
Além de projetos de lei ordinária (521) e complementar (8), a Assembleia Legislativa protocolou projetos de resolução (9), de decreto legislativo (9) e de emenda à Constituição (2). Ferramentas importantes para a ALEP exercer seu papel fiscalizador, os requerimentos legislativos somam 1.784.
“A Assembleia Legislativa do Paraná teve avanços importantes, como a vigência do Código do Consumidor e o lançamento do Código do Empreendedor, que até o final do ano vai nos trazer um relatório de muitas leis que devem ser revogadas”, destacou o presidente, deputado Alexandre Curi (PSD).
Assembleia: 260 projetos
Ele também citou a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nessa quarta-feira, 8. O texto estima receita de R$ 82,9 bilhões para 2026 e prevê que os restos orçamentários dos poderes sejam devolvidos ao Executivo, permitindo que o Governo do Estado amplie o investimento em obras.
Líder do governo no parlamento, o deputado Hussein Bakri (PSD) ressaltou que o Executivo estadual apresentou projetos importantes em todos os setores, como na educação, saúde e segurança da mulher. “O balanço é extremamente positivo. Todos os projetos encaminhados pelo Executivo foram aprovados”, concluiu.
O deputado citou, como exemplo, o projeto de lei que cria a primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) especializada em violência doméstica e familiar. Essa norma prevê prioridade para as vítimas de violência doméstica em exames criminalísticos.
“Neste primeiro semestre, apontamos falhas do governo, caminhos a seguir, questionamos números, fiscalizamos e incomodamos politicamente, que é o que deve fazer a oposição, no sentido de alertar as coisas erradas”, avaliou Arilson Chiorato, deputado estadual líder da Bancada de Oposição da ALEP.
Outros projetos
No primeiro semestre, entre as proposições deliberadas na Assembleia Legislativa, estão:
- projeto de lei do Executivo que cria o marco regulatório da Ilha do Mel;
- criação do Programa Recomeço e do Auxílio Social Mulher Paranaense;
cinco leis aprovadas e apreciadas no período aprimoraram o Código Estadual da Mulher Paranaense: a determinação para os policiais delimitarem locais de aproximação proibida ao ofensor em caso de medida privativa e indagar a vítima sobre a opção de abrigo ou auxílio-aluguel; a obrigação dos serviços de saúde em informar fatores de alto risco na carteira pré-natal; ampliação da Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar; previsão de atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na Polícia Científica; e o Programa Paranaense de Atenção à Saúde no Climatério; - discussão e aprovação de duas propostas que tratam do uso da inteligência artificial (IA) na administração pública do estado;
- projetos que reestruturam carreiras do setor público de órgãos como Ministério Público do Paraná (MPPR), Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e Secretaria de Estado da Saúde.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
