Apresentado pelo Governo do Paraná, o Projeto de Lei n.º 916/2023, que propõe a criação do Programa Regulariza Paraná, foi aprovado em primeira discussão, nessa quarta-feira (30), no plenário da Assembleia Legislativa (ALEP).
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O texto, que recebeu 39 votos favoráveis e apenas quatro contrários, trata sobre a regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos pertencentes ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações.
Na justificativa, o Governo do Paraná defende que a política estadual de regularização fundiária tem como objetivo identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, melhorando as condições urbanísticas e ambientais.
A matéria foi alvo de debate quanto à sua legalidade, com o deputado estadual Arilson Chioratto (PT), representante da oposição, apontando conflito com a legislação federal em vigor. Já o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) considerou o tema como um avanço.
O Projeto de Lei n.º 916/2023, que pode ser lido na íntegra no site da Assembleia Legislativa (clique aqui), ainda passará por novas discussões em plenário antes de sua aprovação final e envio ao Poder Executivo para sanção.
