Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) prevê o uso dos créditos acumulados no programa Nota Paraná para quitar ou abater débitos com a Receita Estadual, inclusive os inscritos em dívida ativa.
Iniciativa da deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), o Projeto de Lei n.º 583/2026 altera a Lei Estadual n.º 18.451/2015 para permitir que os valores acumulados pelos consumidores no programa sejam destinados à regularização de pendências tributárias e não tributárias com o estado. Atualmente, contribuintes inadimplentes estão impedidos de utilizar esses créditos.
De acordo com o texto, os créditos poderão ser usados para abatimento ou quitação de débitos administrados pela Receita Estadual, inscritos ou não em dívida ativa.
A proposta também estabelece que essa modalidade terá prioridade sobre as demais opções disponíveis no programa, exceto o desconto no IPVA. Caso reste saldo, o contribuinte poderá utilizá-lo para outras finalidades previstas em lei.
Segundo a justificativa do projeto, a medida amplia os benefícios do Nota Paraná ao transformar créditos que já pertencem aos consumidores em um instrumento de regularização fiscal.
Segundo a parlamentar, a iniciativa não gera impacto financeiro para os cofres públicos, uma vez que trata apenas da destinação de créditos já disponibilizados aos participantes do programa. A regulamentação da nova modalidade ficará a cargo do Poder Executivo, caso o projeto seja aprovado.
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
