Os senadores da Argentina aprovaram, nessa sexta-feira (27), o projeto de lei que reduz a idade mínima pela qual uma pessoa pode responder por um crime, de 16 para 14 anos. A matéria teve 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção.
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A aprovação tem como contexto um caso que gerou comoção popular no país. Na província argentina de Santa Fe, um adolescente foi morto por outros menores de idade, reacendendo o debate sobre a idade mínima.
O texto estabelece que os menores poderão passar por julgamento e penalização com privação de liberdade (domiciliar, em uma instituição especializada ou em uma ala separada do sistema penitenciário).
O regime prevê que, para penas de até três anos, o Judiciário poderá aplicar medidas alternativas, como reparações e prestação de serviços à comunidade.
O estado argentino deverá aplicar, ademais, ações complementares como orientação socioeducacional, assistência educativa, capacitação trabalhista e formação cidadã para reinserção social.
Anteriormente, o texto do Regime Penal Juvenil já tinha recebido o aval da Câmara dos Deputados. Agora, seguirá para a sanção do presidente da Argentina, Javier Milei, que manifestou postura favorável ao projeto.
“Com esta lei, a Argentina encerra um capítulo de quatro décadas de inação legislativa e atualiza um marco legal que permanecia desconectado da realidade criminal do século XXI”, disse Milei. “Quem faz, paga.”
Reforma trabalhista na Argentina
Também nessa sexta, o Senado da Argentina aprovou o texto da reforma trabalhista proposta pelo presidente Javier Milei. O texto gerou protestos de sindicatos e entidades de classe, que promoveram paralisações em todo o país.
A votação varou a noite e terminou com placar de 42 votos a favor, 28 contrários, ademais de duas abstenções. Como já passou pela Câmara e não recebeu alterações no Senado, a matéria seguirá, conforme o regimento, diretamente para sanção do Poder Executivo.
A redação original apresentada pelo governo passou por inúmeras modificações. Artigos como o que autorizava os empregadores a pagar seus funcionários com mercadorias ou serviços caíram durante a tramitação pela Câmara dos Deputados.
