A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nota em que rebate a prefeitura por sugerir que a advocacia poderia gerar “prejuízo” ao erário e a servidores. O pano de fundo do embate é o decreto de parcelamento de dívidas da gestão de Chico Brasileiro com o funcionalismo.
Para a OAB, ao tratar do aumento de demandas judiciais contra o município, a administração “atribui a advogadas e advogados a causa de prejuízos financeiros ao erário e aos próprios servidores”. O episódio também ensejou pedido de desagravo feito por operadores do direito.
OAB rebate prefeitura
“É inadmissível que profissionais da advocacia sejam indevidamente responsabilizados por exercerem sua função essencial à administração da justiça”, enfatiza a Ordem. Esse papel, prossegue, assegura o direito dos cidadãos, incluindo os servidores, quando direitos não são assegurados.
Decreto municipal
Ao divulgar o Decreto n.º 33.781, sobre o pagamento da dívida aos servidores, a imprensa oficial afirmou que “a prefeitura reforça que a adesão ao parcelamento é voluntária, mas destaca que o trâmite judicial, além de gerar custos com honorários e custas processuais para o servidor, tem se revelado mais demorado do que a proposta apresentada”.
Leia a nota da OAB/Foz na íntegra:
NOTA PÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Foz do Iguaçu vem a público manifestar seu posicionamento diante da consideração contida em recente ato normativo municipal, Decreto n.º 33.781, que, ao tratar do aumento de demandas judiciais contra o Município, atribui a advogadas e advogados a causa de prejuízos financeiros ao erário e aos próprios servidores.
É inadmissível que profissionais da advocacia sejam indevidamente responsabilizados por exercerem sua função essencial à administração da justiça, assegurando o direito dos cidadãos, inclusive dos servidores públicos, de buscar o Judiciário para verem seus direitos reconhecidos e respeitados.
A advocacia não pode ser tratada como obstáculo ou encargo ao poder público, mas sim como garantidora dos direitos fundamentais, especialmente diante da omissão administrativa que, por vezes, obriga o jurisdicionado a ingressar com ações judiciais para fazer valer o que já está previsto em lei.
A OAB Foz do Iguaçu reafirma seu compromisso intransigente com a defesa da advocacia. Seguiremos vigilantes e atuantes em defesa da dignidade profissional de nossas advogadas e advogados.
Foz do Iguaçu, 25 de julho de 2025.
Rogério Oscar Botelho
Presidente da OAB, Subseção de Foz do Iguaçu
