O Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans) publicou termo em que dispensa licitação para contratar — a R$ 25,4 milhões — sistema de processamento de multas de trânsito. Conforme a autarquia, o pagamento à contratada será efetivado sobre os autos de infração quitados pelos motoristas.
- Silva e Luna aumenta contrato do lixo de R$ 392 milhões para R$ 635 milhões
- Prefeitura manterá o transporte coletivo atual por até 2 anos
Assinado pela diretora-superintendente do instituto, Aline Maicrovicz, o Processo Administrativo n.º 59.964/2025 está publicado no Diário Oficial do Município (DOM). A dispensa de licitação, conforme a publicação, foi fundamentada no Parecer Jurídico n.º 39/2025, emitido pela Procuradoria do próprio Foztrans.
A vigência do termo contratual é de cinco anos. O objeto é a “prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), para fornecimento de Solução de Gestão de Infrações de Trânsito disponibilizada na forma de Software como Serviço – SaaS”, expõe o termo de rativicação.
A empresa contratada é a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), que está nos planos de ser privatizada pelo governo estadual. A prefeitura mantém a Secretaria de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, “órgão ao qual incumbe promover a transformação digital e o avanço tecnológico da administração”, descreve a gestão.
Ao H2FOZ, a prefeitura declarou, por meio do Foztrans, que o procedimento cumpre os princípios da transparência e da legalidade. E que contratação segue o modelo adotado pela Celepar em todo o Paraná e abrange todos os municípios com trânsito municipalizado, completou.
Fostrans: sistema de multas
“A Celepar, por ser uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado do Paraná e detentora de expertise técnica e institucional na área de tecnologia da informação e comunicação, atende integralmente aos requisitos legais que autorizam a contratação direta”, lê-se da nota do governo municipal.
O texto cita que a remuneração será variável, conforme autos de infração efetivamente pagos pelos motoristas. “Portanto, o pagamento à contratada somente será devido e efetuado sobre os autos de infração efetivamente quitados. A autarquia não incorrerá em qualquer despesa caso os autos lavrados não sejam pagos pelos infratores, vinculando o custo do serviço diretamente à receita gerada.”
O nota é concluída com a prefeitura alegando que esse sistema é responsável pela integração do Foztrans com todos os órgãos estaduais e nacionais de trânsito, como Detrans e Senatran, e engloba desde a lavratura do auto de infração até o recebimento do valor da multa, bem como o envio de dados de pontuação para a Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional de Infrações (Renainf) e outros sistemas.
Parabéns aos povo que elegeu esse cidadão pra socar multa na gente…e ainda sem licitação……kkkkk será que ele acha que está fazendo compras pra casa dele? Cadê os vereadores pra impugnar isso? ou estão de conchavos com essa atitude?
sem licitação ??!!