O Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans) publicou termo em que dispensa licitação para contratar — a R$ 25,4 milhões — sistema de processamento de multas de trânsito. Conforme a autarquia, o pagamento à contratada será efetivado sobre os autos de infração quitados pelos motoristas.
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Assinado pela diretora-superintendente do instituto, Aline Maicrovicz, o Processo Administrativo n.º 59.964/2025 está publicado no Diário Oficial do Município (DOM). A dispensa de licitação, conforme a publicação, foi fundamentada no Parecer Jurídico n.º 39/2025, emitido pela Procuradoria do próprio Foztrans.
A vigência do termo contratual é de cinco anos. O objeto é a “prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), para fornecimento de Solução de Gestão de Infrações de Trânsito disponibilizada na forma de Software como Serviço – SaaS”, expõe o termo de rativicação.
A empresa contratada é a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), que está nos planos de ser privatizada pelo governo estadual. A prefeitura mantém a Secretaria de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, “órgão ao qual incumbe promover a transformação digital e o avanço tecnológico da administração”, descreve a gestão.
Ao H2FOZ, a prefeitura declarou, por meio do Foztrans, que o procedimento cumpre os princípios da transparência e da legalidade. E que contratação segue o modelo adotado pela Celepar em todo o Paraná e abrange todos os municípios com trânsito municipalizado, completou.
Fostrans: sistema de multas
“A Celepar, por ser uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado do Paraná e detentora de expertise técnica e institucional na área de tecnologia da informação e comunicação, atende integralmente aos requisitos legais que autorizam a contratação direta”, lê-se da nota do governo municipal.
O texto cita que a remuneração será variável, conforme autos de infração efetivamente pagos pelos motoristas. “Portanto, o pagamento à contratada somente será devido e efetuado sobre os autos de infração efetivamente quitados. A autarquia não incorrerá em qualquer despesa caso os autos lavrados não sejam pagos pelos infratores, vinculando o custo do serviço diretamente à receita gerada.”
A nota é concluída com a prefeitura alegando que esse sistema é responsável pela integração do Foztrans com todos os órgãos estaduais e nacionais de trânsito, como Detrans e Senatran, e engloba desde a lavratura do auto de infração até o recebimento do valor da multa, bem como o envio de dados de pontuação para a Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional de Infrações (Renainf) e outros sistemas.
