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Atualizado às 15h para inserir posicionamento da prefeitura.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fez quatro determinações e uma recomendação à Prefeitura de Foz do Iguaçu sobre gestão. As medidas resultam de julgamento de representação do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre irregularidades verificadas no município.
Dos apontamentos feitos pelo MPC-PR, o Tribunal de Contas encampou quatro deles:
- terceirização indevida do serviço público de saúde;
- incorreta contabilização de despesas;
- contratação de empresa de propriedade de servidor do município de Foz do Iguaçu (contratante); e
- não atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
“O órgão ministerial detectou os problemas ao analisar dados do Portal de Informação para Todos (PIT) da Corte”, informou o TCE-PR. As informações são declaradas pela gestão no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM – AM) do Tribunal e no Portal da Transparência.
O relator do processo, conselheiro-substituto Tiago Pedroso, votou favorável à instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e do parecer do Ministério Público de Contas. Os demais membros acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual concluída em 13 de outubro. Cabe recurso contra a decisão.
Determinações estabelecidas:
- Foz do Iguaçu deve realizar, em até 18 meses, concurso público para médicos, em quantidade suficiente para atender às necessidades da atenção básica à saúde;
- a prefeitura deve passar a contabilizar adequadamente suas despesas, lançando as de contratos para terceirização de mão de obra na atenção básica à saúde como “Outras Despesas de Pessoal”, incluindo-as na conta de pessoal para compor os índices da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- a gestão municipal deve deixar de contratar empresas que possuam, em seu quadro societário, servidores municipais de Foz do Iguaçu, e
- dequar o Portal da Transparência às disposições da Lei de Acesso à Informação, registrando e publicando as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados por seus servidores ou funcionários terceirizados (informando nome, lotação, escalas de horário e frequência); e
a prefeitura tem de começar a utilizar a metodologia de controle de horário e a fiscalizar, efetivamente, a prestação do serviço médico.
Outro lado
A prefeitura enviou nota ao H2FOZ afirmando que criou um grupo de trabalho que é formado “pelas secretarias da Administração, Fazenda, Saúde, Transparência e Governança, e Procuradoria Geral do Município”. Esse colegiado irá “avaliar as medidas necessárias para atender aos apontamentos do órgão ministerial, dentro do prazo estipulado.”
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