Segundo o Foztrans, foi necessário adequar a lei municipal ao Código de Trânsito.
A prefeitura informou que estão em vigor as alterações na lei que disciplina o estacionamento regulamentado em Foz do Iguaçu, o Estarfi. Conforme a administração, o objetivo é dar segurança jurídica ao município, seguindo a legislação nacional.
Com isso, fica reduzido de 14 para sete dias o prazo para pagamento do Estarfi pelo valor de R$ 10. Para o condutor que perder esse prazo de quitação, a notificação será convertida em infração de trânsito, que passa a ser considerada de nível grave, com valor da multa de R$ 195 (antes, era de R$ 183) e soma de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Conforme o Instituto de Transportes e Trânsito (Foztrans), trata-se de uma adequação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No ano passado, os vereadores alteraram a lei do Estarfi, “em desconformidade com o CTB, para isentar os condutores ou proprietários de veículos da perda de pontos na CNH”, informou a assessoria.
Esse conteúdo da legislação foi vetado pelo Poder Executivo. A gestão municipal sustenta que não fez mais do que seguir as normas do Código de Trânsito, que é nacional. Um novo projeto do prefeito Chico Brasileiro (PSD) foi encaminhado e aprovado pela Câmara Municipal em setembro deste ano.
“Atualmente, o Foztrans aguarda 14 dias úteis, o que na contagem final acaba sendo de 18 a 19 dias corridos. Com isso, o prazo fica demasiadamente exíguo para o lançamento, o que está resultando no arquivamento de diversos autos de infração, com a consequente impunidade do condutor infrator”, afirmou a mensagem do prefeito ao Legislativo.
Pagamento em sete dias
Dentro do prazo de sete dias, as pessoas podem pagar o valor de R$ 10 na sede do Estarfi, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek, 337, centro. O Foztrans estuda outras formas de quitação da notificação, entre elas parceria com o comércio e uso de aplicativos.
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