Quatro vereadores protocolaram, nesta quinta-feira, 30, requerimento para a anulação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, que institui a reforma da Previdência do município de Foz do Iguaçu. A proposta foi aprovada por 9 votos a 6, sob contrariedade dos servidores.
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Assinam o pedido Admilson Galhardo (Republicanos), Cabo Cassol (Podemos), Márcio Rosa (PSD) e Protetora Carol (PP), que votaram contra o PLC. Também rejeitaram o projeto, mas não assinam a petição para anulação, João Morales (União Brasil) e Yasmin Hachem (MDB).
A mudança nas regras da aposentaria, de autoria do prefeito Chico Brasileiro (PSD), foi aprovada com os votos de Adnan El Sayed (PSD), Anice Gazzaoui (PL), Alex Meyer (PP), Dr. Freitas (PSD) e Edivaldo Alcântara (PTB). Completam a lista Jairo Cardoso (União Brasil), Kalito Stoeckl (PSD), Ney Patrício (PSD) e Rogério Quadros (PTB).
Citando jurisprudências, a alegação dos quatro vereadores é a de que o tema votado está previsto na Lei Orgânica do Município (LOM). Com efeito, somente poderia tramitar por meio de emenda à LOM, e não como foi feito, na forma de projeto de lei complementar, sustentam.
“A matéria inerente à reforma da Previdência deve ser tratada exclusivamente no âmbito de Emenda à Lei Orgânica”, assinalam os edis. “Requer-se a alteração da promulgação do resultado de “Aprovado” para Nulo em razão da não observância do rito”, completam.
Por esse entendimento, a proposta exigiria maioria qualificada (2/3) para ser aprovada, como determina o ordenamento normativo. Assim, deveria obter, no mínimo, dez votos a favor, um a mais do que recebeu nas duas votações realizadas durante a mesma sessão extraordinária, na última segunda-feira, 27.
Os sindicatos que representam os servidores já haviam declarado que seguiriam buscando, por todos os meios, evitar perdas de direitos. O Sismufi e o Sinprefi atuaram em conjunto desde dezembro do ano passado, quando o Executivo apresentou o projeto, prevendo votação ainda naquele mês, sem tempo de discussão.
Posição da prefeitura
O prefeito ainda não sancionou o projeto. A prefeitura se posicionou após a votação do PLC dizendo que a medida foi necessária para assegurar o “zelo na administração pública” e que irá fazer a avaliação do texto final, devido às várias emendas pelas quais ele passou.
Durante a tramitação da reforma da Previdência, a gestão defendeu a necessidade da reforma em razão do “grande déficit previdenciário” ocasionado pela falta de contribuição patronal entre 1993 e 2006. Isso teria impedido a prefeitura de formar “caixa” para arcar com os custos das aposentadorias dos servidores no futuro.
