Vereadores apresentam 2.º pedido para anular reforma da Previdência

A alegação é que a idade para aposentadoria não poderia ser alterada por projeto de lei; mudanças foram aprovadas por 9 votos a 6 no Legislativo.

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Por Paulo Bogler

Vereadores apresentaram novo pedido para que a mesa diretora, presidida por João Morales (União Brasil), altere o resultado do Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, que institui a reforma da Previdência. É a segunda solicitação para anular a votação.

O requerimento é assinado pelos vereadores Admilson Galhardo (Republicanos), Cabo Cassol (Podemos), Márcio Rosa (PSD) e Protetora Carol (PP). Eles alegam que, por ter alterado a idade prevista para aposentadoria, a matéria deveria constar emenda à Lei Orgânica do Município (LOM).

Mais votos

Com efeito, a proposta exigiria maioria qualificada (2/3) para ser aprovada: pelo menos dez votos a favor. O projeto foi aprovado na Câmara pelo placar de 9 a 6, em duas votações seguidas, em 27 de março.

Bancada do “amém”

A reforma da Previdência é rejeitada pelos servidores públicos do município, que pediram a retirada do projeto de tramitação e, na sua votação, a sua reprovação, o que não aconteceu. A iniciativa é de autoria do prefeito Chico Brasileiro (PSD), e defendida pelo secretário de Administração, Nilton Bobato.

Votaram a favor do projeto que institui a reforma da Previdência:

  • Adnan El Sayed (PSD);
  • Anice Gazzaoui (PL);
  • Alex Meyer (PP);
  • Dr. Freitas (PSD);
  • Edivaldo Alcântara (PTB);
  • Jairo Cardoso (União Brasil);
  • Kalito Stoeckl (PSD);
  • Ney Patrício (PSD); e
  • Rogério Quadros (PTB).
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