Blog pelo Paraná – Menor preço, Doação de órgãos e Seguro-saúde
Coluna da Associação dos Jornais Diários do Interior do Paraná, terça-feira 29 de junho de 2021.
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Menor preço
O deputado federal Luciano Ducci (PSB) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que estabelece a menor tarifa do pedágio como critério para as licitações de concessão de estradas federais. O texto altera a Lei 10.233/11 e determina que durante a licitação, o edital deve indicar, obrigatoriamente, como critério para julgamento, o menor valor da tarifa do pedágio e determinar o limite máximo. Além disso, deve prever exigência de garantias s