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O governo federal decidiu prorrogar para dia 1.º de setembro deste ano a obrigatoriedade do MEI (microempreendedor individual) emitir notas pelo sistema Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional – NFS-e. O procedimento pode ser feito por meio do portal Simples Nacional ou via aplicativo NFS-e Mobile.
A medida seria colocada em prática a partir desta segunda-feira, dia 3, mas o governo deu mais prazo para os microempreendedores se adequarem à mudança. Mesmo com a prorrogação, o MEI de Foz do Iguaçu pode optar pela continuidade da emissão da nota pelo sistema atual, operado pela Prefeitura de Foz do Iguaçu, ou começar a usar o sistema do governo federal.
Foz do Iguaçu tem hoje 22.799 MEIs, conforme levantamento feito pelo Sebrae. Para emitir a nota fiscal no novo sistema, o MEI deve entrar no site do governo (conta gov) e clicar no campo nota fiscal eletrônica.
A mudança se deve à resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n.º 169/2022, que legalizou a obrigatoriedade de emissão da NFS-e exclusivamente no ambiente nacional de todas as atividades sujeitas ao ISSQN.
Em Foz do Iguaçu, dúvidas a respeito da alteração podem ser sanadas na Central do Empreendedor, que fica na Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI).
Diretor de Empreendedorismo da prefeitura, Gabriel Rugoni explica que, com o novo sistema, o empreendedor poderá emitir a nota via celular e enviar para o cliente pelo próprio WhatsApp. “Nosso planejamento é fazer tudo pelo novo modelo do governo federal. Caso haja alguma divergência, questão de documentação, vamos usar a velha. Mas a tendência agora é fortalecer a nova ferramenta”, diz.
Rugoni ainda lembra que a Central do Empreendedor presta inúmeros serviços gratuitos para MEIs, inclusive a emissão do boleto mensal.
Em Foz do Iguaçu, a maior parte dos MEIs, 12.257 (55%) do total de 22.799, são prestadores de serviços. As principais atividades de atuação são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; promoção de vendas; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; instalação e manutenção elétrica; e obras de alvenaria.
Quem tiver dúvidas e já quiser migrar o sistema pode procurar a Central do Empreendedor na ACIFI das 7h30 às 13h30. Telefones para contato: (45) 3521-9506 e 98423-3148 (WhatsApp).
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