O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 186/2026, que amplia os benefícios para microempreendedores individuais (MEIs). A matéria estabelece o perdão de dívidas federais e o aumento do teto de faturamento.
A medida integra o pacote Prospera MEI e também inclui facilidades para contratação de empregados e acesso a licitações públicas. A iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos, inclusive dívidas parceladas ou em cobrança judicial.
A medida entra em vigor em 1.º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes.
Segundo o governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. Valores já pagos não serão devolvidos.
Novo teto de faturamento
O limite anual de receita bruta do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permite ampliar o faturamento sem sair imediatamente do regime simplificado.
A lei também aumenta de um para dois o número de empregados que cada MEI pode contratar.
Acesso às compras públicas
O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No programa Contrata+Brasil, o teto por serviço contratado de MEIs aumenta de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.
A proposta foi aprovada pelo Senado por 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
