O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o teto anual de faturamento para microempreendedor individual (MEI). A matéria precisa de aprovação no Congresso Nacional.
LEIA TAMBÉM: Avenida Brasil abre licitação para uso comercial de quiosques
Em Foz do Iguaçu, mais de 20 mil profissionais integram esse regime tributário simplificado. Hoje, com taxas fixas por atividade, os empreendedores contribuem para a Previdência Social, ao ICMS ou ao ISS, que é municipal.
A proposta estudada inclui novas faixas de alíquota no programa do microempreendedor individual, sendo:
- até R$ 81 mil de faturamento: continuará a pagar 5% do salário mínimo;
- de R$ 81 mil a R$ 144.912 de movimentação: pagará R$ 181,14 por mês, equivalentes a 1,5% de R$ 12.076 – teto mensal de faturamento proposto.
O Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou uma minuta com as medidas. “O MDIC avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional”, citou o ministério.
MEI
O microempreendedor individual é uma figura jurídica, em diferentes setores, do comércio à prestação de serviços. É possível ter um funcionário contratado e a contribuição dá direito a benefícios previdenciários básicos.
Transição
O Ministério do Desenvolvimento também pretende criar uma “rampa de transição” que dará tempo ao empreendedor para adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais quando passar de MEI para microempresário.
A proposta é:
- microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários;
- nesse período, ele não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador nem realizar ajustes na Junta Comercial;
- quando o faturamento ultrapassar o teto em mais de 20%, será mantida a regra atual, de desenquadramento do MEI, mas seria eliminada a atual retroatividade na transição do regime tributário.
(Com informações da Agência Brasil)
