Microempresas abertas em Foz do Iguaçu podem requerer benefícios fiscais à prefeitura até 31 de agosto. Os pedidos são feitos exclusivamente por contadores.
As vantagens incluem reduções no valor de taxas municipais. Essa previsão consta na regulamentação local do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Entre os principais benefícios está o abatimento em cobranças como:
- Licença para Localização e Funcionamento;
- verificação de regular funcionamento;
- vistoria de Vigilância Sanitária;
- Licença para Propaganda e Publicidade vinculada à fachada do estabelecimento.
Os benefícios seguem a faixa de receita bruta da empresa, podendo instituir descontos de 20% até 100% das taxas municipais.
“O pedido deve estar instruído com a declaração de faturamento e documento que comprove a condição de microempresa”, expõe a prefeitura, via Secretaria de Finanças e Orçamento. E lançados no Portal do Contador.
É importante observar que não há aplicação retroativa dos benefícios. E, se o empreendimento deixar de ser microempresa, os valores das taxas serão recalculados com os acréscimos legais, com cobrança de eventuais diferenças, conforme a administração.
