A denúncia que acusa o vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos) de usar a estrutura pública do mandato em proveito de sua empresa foi levada à sessão nesta semana como assunto extrapauta. O parlamentar já tinha em mãos um extenso texto de defesa para ler na tribuna livre, após as votações do expediente.
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E a Câmara dispunha de dois documentos, parecer jurídico e decisão pronta da mesa diretora, enterrando o pedido de apuração. Assim, nega-se ao eleitor, distinto pagador de impostos que sustenta a Casa de Leis, o direito de obter a verdade mediante procedimento de averiguação com ampla defesa.
A direção do Legislativo afirmou que os requisitos não foram integralmente atendidos e disse que o autor fez a denúncia de “forma apócrifa”, sem documento pessoal, apesar de tê-la registrado em meio oficial e de ser ex-assessor. A mesa diretora concluiu que os elementos — entre os quais reprodução de conversas, áudios etc. — não seriam suficientes para instaurar processo investigativo.
A recusa, é significativo notar, foi determinada por cinco vereadores, entre eles o próprio interessado, Ranieri, vice-presidente da Casa de Leis. Além disso, a direção da Câmara se apoiou em dispositivo genérico do regimento interno, no qual o artigo 16, inciso X, atribui à mesa “providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos”. Não diz que é vedado apurar.
Para o bem da transparência, tais circunstâncias recomendariam, no mínimo, que o presidente da Câmara, Paulo Debrito (PL), submetesse a decisão ao plenário para avaliação de todos os vereadores. No mesmo sentido, já que quem não deve não teme, Dr. Ranieri, paladino da ética de outros espaços públicos, poderia ser o primeiro a requerer a admissão da denúncia, para passá-la a limpo em nome da impessoalidade.
O vereador cometeu erros e desvios, como acusa seu ex-assessor? Não se saberá, ao menos não pela vontade da Casa. A atual legislatura, aliás, já registrou, em menos de ano, dois casos de fraude envolvendo a nomeação de assessores, com medidas restritas aos nomeados, sem avançar à raiz da anomalia: as circunstâncias e quem os indicaram.
O que se tem, então, é uma acusação grave de uso privado dos meios públicos de representação política, e a sua negação na palavra do acusado, Dr. Ranieri. A instituição, em nota pública, preocupou-se mais em descredenciar o denunciante do que em tratar do teor da denúncia. E dos demais vereadores não se ouviu cobrança pela elucidação dos fatos. Representações arquivadas sem apuração não saneiam as dúvidas.
A prevaricação é um crime, definido no artigo 319 do Código Penal brasileiro.
Se a casa não atende a denúncia, também é conivente com ela. Será que é preciso o Ministério público entrar nessa peleia, enquanto a casa do povo, dita câmara de vereadores, é omissa ou conivente com o CRIME?!? Se não foi crime, que se coloque às claras aos eleitores.
5 vereadores coleguinhas decidem em aprovar ou não a apuração de CRIME…
Esses políticos continuam fazendo a velha política, “escondo seus crimes depois vc esconde os meus”..
E o povo alheio a tudo isso…
sabias palavras Maurício. Concordo em gênero, número e grau. Tomara que o Promotor tome providências. Sugiro uma pesquisa sobre a inércia desta câmara de vereadores. 9 meses e até agora nada fizeram. Opa fizeram sim , já deram títulos de cidadãos honorários e bateram continência ao general .
No mínimo foi esquisito este arquivamento relâmpago. E engraçado que, numa situação destas, não existe esquerda, direita ou centro…todos os vereadores são “aliados”. E assim segue a política, em todas as esferas.