O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reprovou as políticas públicas da prefeitura para a população em situação de rua em Foz do Iguaçu. Entre as falhas, a oferta de serviços de assistência social e saúde frágeis, além da inexistência de programas para a reinserção na sociedade.
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Os apontamentos foram aprovados por unanimidade pelo pleno do TCE-PR, dentro do Plano Anual de Fiscalização. Nessa etapa, as decisões são recomendações para que os gestores acelerem ações e garantam a sua efetividade.
O órgão de controle também apontou para a falta de iniciativas no combate à aporofobia, que é o desprezo a pessoas pobres. Em geral, é o julgamento lançado contra esse público, de um maniqueísmo cortante, ignorando condicionantes e históricos que envolvem cada caso.
A rejeição a pessoas vulneráveis vem de longe, inclusive com respaldo público. Ao fim dos anos 1990, uma central de triagem foi criada na rodoviária para pôr pessoas nos ônibus de volta às suas cidades. Recentemente, em 2021, o padre Julio Lancellotti inseriu Foz do Iguaçu na sua lista nacional de municípios aporofóbicos.
Foi por conta das placas espalhadas pela área urbana iguaçuense que diziam: “Dar esmola não ajuda. Não dê esmola. Dê oportunidade.” O religioso, dedicado ao trabalho com os mais necessitados, questionou, na ocasião: “Qual oportunidade oferecem?”
Projeto ainda com a tinta fresca no papel, a Câmara de Vereadores iguaçuense aprovou o que chamou de programa para apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade social deixarem a cidade. O nome da proposição é “Volta para a casa”, o que beira à ironia, considerando ser destinada a quem não tem casa, mora nas ruas, população prioritária para políticos demagogos e oportunistas de turno.
Atuante no trabalho social, Paulo Cordeiro afirma ser projeto para vereador aparecer, que nem de longe é solução. “Pegaram o gancho de uma questão polêmica para jogar para a torcida, um público que tem ódio de pessoas em situação de rua”, opina. Eficiência e qualidade nos programas para acolher não propõem, completa.
Agora, acaba de ser sancionada lei municipal que estabelece regras para o atendimento humanizado de pessoas em situação de rua. Lapso de pelo menos sete anos — do marco legal, sem considerar a execução prática — já que há norma federal para nortear tal tema desde 2009.
Nos espaços públicos, o poder público deverá priorizar o atendimento humanizado para serviços de acolhimento, reinserção social e programas de apoio, de forma voluntária. Essa mediação, diz a lei, precisará ser espontânea, vedadas condutas punitivas ou discriminatórias. Resta saber como ocorrerá a regulamentação e a aplicação desses dispositivos pela prefeitura.
Há sete meses, a Secretaria Municipal de Assistência Social divulgou um censo da população em situação de rua. O retrato está posto. Falta, agora, que os números deixem de ser meras estatísticas e se convertam em política pública consistente. Do contrário, o diagnóstico, mais uma vez, servirá apenas para registrar um problema que a cidade insiste em não resolver.
