Nova lei publicada no Diário Oficial estabelece, inclusive, ressarcimento de gastos veterinários ao poder público iguaçuense.
A insensatez deve doer no bolso. A Câmara de Vereadores promulgou lei determinando que o agressor de animais pague a despesa decorrente do tratamento veterinário. A Lei nº 5.102 foi publicada na edição do Diário Oficial do Município dessa terça-feira, 10.
Citando o Código Civil, a normativa iguaçuense impõe que outros gastos decorrentes da agressão também sejam arcados pelo agente da violência contra animais. A legislação entrou em vigor a partir de sua publicação na imprensa oficial.
A lei, de autoria dos vereados Adnan El Sayed (PSD) e Kalito Stoeckl (PSD), obriga, ainda, que o pagamento das despesas inclua o ressarcimento à administração municipal dos eventuais valores investidos em serviços públicos de saúde veterinária. Esse custeio “não substitui as sanções aplicadas pelas demais leis em vigor”, diz o texto da normativa.
A lei não explicita como será o procedimento para responsabilizar o agressor pelo pagamento dos gastos com o tratamento do pet. Hoje, Foz do Iguaçu conta com uma diretoria para atuar especificamente na promoção do bem-estar dos animais, que tem o seu funcionamento reiteradamente criticado por protetoras iguaçuenses.
Conselho de proteção
A Resolução nº 1/2019, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) de Foz do Iguaçu, define “ações, atitudes, comportamentos e procedimentos considerados maus-tratos”. A medida é para fins de fiscalização da autoridade municipal competente.
A norma considera maus-tratos “qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais”, lê-se no texto. “Caracterizam-se como maus-tratos todas as práticas que impliquem em ausência de bem-estar”, completa.
Esse tipo de crime é dividido em três modalidades na resolução do CMPDA: maus-tratos propriamente ditos, crueldade e abuso. E também “a ausência de acompanhamento de médico veterinário, quando necessário, bem como o não atendimento às recomendações do mesmo quanto ao tratamento do animal”, estabelece a norma.
