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Motoristas de transporte por aplicativo de Foz do Iguaçu apresentaram à prefeitura e à Câmara de Vereadores proposta de alteração da Lei Municipal nº 4.641. Conhecida como "lei da Uber" ou "lei do transporte por aplicativo", essa legislação dita as regras para o serviço de transporte individual privado de passageiros.
A proposta de mudanças foi apresentada pela Associação de Motoristas de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros de Foz do Iguaçu (Amafi), que representa a categoria. De acordo com a entidade, o conjunto de mudanças busca reduzir o valor pago pelos profissionais para fazer a regulamentação no Foztrans (Instituto de Transportes e Trânsito), diminuir o que chamam de "arbitrariedade na aplicação da lei" e prever maior responsabilização às empresas do setor.
A Lei nº 4.641 foi apresentada em 2018 pelo prefeito Chico Brasileiro (PSD) e aprovada, com emendas, pelos vereadores. Na ocasião, os motoristas de transporte por aplicativo protestaram contra a legislação, afirmando que suas proposições, apresentadas em audiência pública em que se debateu essa legislação, não foram contempladas na legislação.
Desde então, a Amafi tem acionado a Justiça contra diversos artigos da "lei da Uber", obtendo liminares favoráveis. A entidade também fez carreata e ocupou o Legislativo para pedir a alteração na legislação municipal que regula a atividade do transporte por aplicativo em Foz do Iguaçu.
"Queremos uma lei justa e condizente com a natureza do serviço prestado", sintetizou Gerônimo Centurion, presidente da Amafi. "Acreditamos que será possível uma redução de aproximadamente 50% dos valores necessários para a regulamentação", informou.
A associação de profissionais que trabalham pelo aplicativo de transporte quer a alteração de dois artigos da Lei nº 4.641, a inclusão de um novo e a revogação de sete artigos.
Atualmente, cerca de 1.500 profissionais atuam no transporte por aplicativo no município. Regulamentados no município são cerca de 800. A Amafi estima que 32 mil passageiros sejam transportados diariamente por meio dessa modalidade de serviço.
Foztrans
O presidente do Foztrans, Fernando Maraninchi, confirmou que a prefeitura recebeu a proposta da Amafi. De acordo com ele, a autarquia de trânsito pretende apresentar, até a próxima semana, uma "compilação" da minuta da associação dos motoristas de transporte por aplicativo e de uma proposta de alteração da lei que foi elaborada pelo ex-vereador Marcelinho Moura (Podemos).
Câmara
Por meio da assessoria, a Câmara de Vereadores de Foz informou ao H2FOZ que à instituição "cabe aguardar o envio de projeto do Executivo. Já houve reuniões de vereadores na prefeitura sobre isso e só falta o prefeito enviar [a proposta de alteração]".
Ainda de acordo com o Legislativo, o líder do governo na Câmara, Rogério Quadros (PTB), "ficou de pedir agilidade do Executivo e agora poderá verificar se as sugestões estarão contempladas no projeto". Há o compromisso da Câmara Municipal "em debater e votar a matéria em regime de urgência", destacou a nota.
Mudanças na Lei nº 4.641/18 propostas pela Amafi:
Sede e/ou filial
Proposta prevê que a empresa possua sede e/ou filial no território nacional, diferentemente do que a lei exige hoje, que é sede filial no município.
Permanência em frente a locais diversos
A Amafi quer que a lei permita a motorista de app permanecer onde quiser enquanto pratica o ofício.
Pessoa que cadastrou o veículo
Hoje, a lei exige que somente a pessoa que cadastrou o veículo possa conduzi-lo. A alteração quer que seja permitido a outras pessoas dirigirem o veículo.
Comprovante de residência
Propõe que qualquer pessoa possa realizar a atividade profissional, e não apenas pessoas que residam em Foz.
Débitos
A lei municipal proíbe o exercício do ofício por quem é devedor ao poder público. A proposta permite a livre prática da profissão, inclusive às pessoas com dívidas.
Curso
A lei atual cobra a realização de curso específico. A Amafi quer o fim dessa exigência.
Ano de fabricação
A alteração sugere que veículo com qualquer ano de fabricação possa ser usado no serviço de transporte por aplicativo em Foz. As empresas – maiores interessadas em ter frota moderna – podem limitar a idade do veículo, diz a Amafi. Atualmente, a lei limita a oito anos a idade dos veículos que podem ser empregados nesse serviço.
Placa de Foz
Pela lei municipal, os veículos devem ser emplacados em Foz. A proposta de alteração da legislação permite que automóveis com qualquer placa possam atuar no serviço de transporte por aplicativos.
Vistoria
A proposta propõe o fim da vistoria para os veículos de transporte por app.
Cadastro provisório
A proposta permite que o veículo e o motorista de app recebam "cadastramento provisório" por até 30 dias.
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