Carmo Bráz de Oliveira | OPINIÃO
Foram enviados ao legislativo municipal a mensagem e o “Projeto de Lei Define a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”, que, como o próprio título, visa reestruturar, formar um novo organograma às diversas secretarias que compõem o Executivo Municipal.
Nos estudos e pesquisas de Administração temos vários conceitos, dentre eles, o de Chiavenato (2000, p.14) ao afirmar que a tarefa básica da Administração é fazer as coisas através das pessoas, com os melhores resultados. Em qualquer tipo de organização humana, busca-se o alcance de determinados objetivos com eficiência e eficácia. A Administração dirige o esforço dos grupos organizados.
No que diz respeito diretamente à gestão pública é esta o ato de administrar e controlar as ações públicas, com o objetivo de garantir o bom funcionamento dos setores públicos e a excelência dos serviços prestados à população. Como o nome já sugere, quem exerce essa função tem a missão de gerir os setores públicos e garantir que os serviços direcionados à população sejam postos em prática de maneira eficiente. (Ferreira, 2014).
Toda mudança gera preocupação e reflexões, portanto não são incomuns os movimentos de debate e discussões sobre quaisquer alterações organizacionais, notadamente através de ato da administração pública. Todavia, a partir de um espaço aberto de diálogo pela Câmara Municipal de Vereadores através da louvável iniciativa presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, senhor vereador Soldado Fruet podem ocorrer conclusões importantes, a partir da compreensão do projeto e das mudanças dele advindas, que primem efetivamente pela eficiência e eficácia dos serviços públicos.
Quanto à Secretaria Municipal da Educação, observo que as alterações em sua estrutura devam possibilitar maior unidade entre as diretorias, ampliação do atendimento aos professores, diretores, coordenadores, toda a comunidade escolar, além de diálogo constante e ampliação do acompanhamento de projetos e avaliações internas e externas que visem de maneira permanente a qualidade no processo ensino-aprendizagem, o sucesso e a inclusão de todos.
Outro ponto é a presença de diretores e coordenadores da SMED nas escolas de tempo integral e a conseqüente melhora no acompanhamento de suas ações, projetos, unindo, além da educação, o esporte, a cultura, o meio ambiente, o empreendedorismo e a formação para a cidadania. Todos estes aspectos, dentre outros, podem ser dinamizados a partir das alterações necessárias na estrutura da Secretaria Municipal da Educação conforme prevê o projeto de reestruturação enviado pelo executivo ao legislativo com a Diretoria Geral, a Diretoria de Educação e a Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar, possibilitando maior eficiência e eficácia nos serviços prestados, objetivo central da Gestão Pública. Por isso, como professor e coordenador pedagógico escolar, apoio integralmente as mudanças propostas.
Carmo Bráz de Oliveira é professor, especialista em Gestão Escolar, Administração Municipal e Desenvolvimento de Cidades. Atualmente na coordenação pedagógica da Escola Érico Veríssimo.
Contra-argumentação Crítica à Reestruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal
Por Valter A. Ferreira
Introdução
A recente reestruturação administrativa promovida pela Prefeitura de Foz do Iguaçu, conforme apresentada no “Projeto de Lei Define a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências”, é uma iniciativa que demanda análise crítica quanto à forma e metodologia empregadas. Em um Estado Democrático de Direito, a legitimidade de atos administrativos requer o diálogo aberto e a participação das partes envolvidas, princípios basilares que não foram plenamente respeitados neste processo.
Ausência de Participação e Consulta aos Impactados
A estruturação de um novo organograma administrativo, ainda que inspirada em conceitos acadêmicos consagrados, como os apresentados por Chiavenato (2000) e Ferreira (2014), não pode prescindir do envolvimento direto das categorias afetadas. A inobservância dessa necessidade foi evidenciada na subordinação arbitrária e desumana imposta aos Agentes Patrimoniais, agora vinculados à Guarda Municipal, contrariando a legislação específica que rege ambas as categorias. Esta medida não apenas ignora as funções distintas desempenhadas por esses profissionais, mas também compromete sua dignidade e honra, elementos que, quando feridos, não encontram reparo adequado em meros atos administrativos.
Consequências para os Servidores e Reflexos na Sociedade
Não há eficiência ou eficácia possível quando o servidor está doente, humilhado e desprovido de reconhecimento profissional. A dignidade funcional é pilar essencial para o desempenho adequado das atividades públicas. Assim, submeter uma categoria inteira à subordinação injusta e fora de contexto hierárquico resulta em consequências profundas não só para os servidores, mas também para a população, que passa a ser atendida por profissionais desmotivados e emocionalmente abalados.
Exemplos concretos incluem a precariedade de condições enfrentadas pelos Agentes Patrimoniais, que não recebem viaturas há mais de uma década, ao passo que a Guarda Municipal foi recentemente contemplada com mais de 15 novos veículos. A falta de uniformes adequados, de estruturação de carreira e de valorizarão reforça o sentimento de desamparo e desrespeito. Essa desigualdade estrutural acarreta impactos psicológicos profundos, comprometendo o bem-estar e a capacidade de atuação.
Questionamento da Metodologia Adotada
Acreditamos no bom senso e na boa-fé da administração pública. No entanto, medidas administrativas são eficazes apenas quando alicerçadas no diálogo e no respeito aos princípios democráticos. Alterar unilateralmente estruturas organizacionais sem considerar os impactos humanos é prática que carece de legitimidade, gera descontentamento e mina a confiança nas instituições.
Considerações Finais
O contexto atual clama por reflexão e reações corretivas. Nenhum projeto de reestruturação pode ser bem-sucedido se seus alicerces forem a falta de participação e o desrespeito à dignidade humana. Exortamos a administração municipal a reavaliar suas decisões, restabelecer o diálogo com as categorias impactadas e construir soluções que priorizem não apenas a eficiência administrativa, mas também a justiça e o respeito pelos servidores e cidadãos.
Valter A. Ferreira, é Bacharel em Direito, Advogado, Graduado em Pedagogia, Graduando em Jornalismo, Mestrado em Teologia, Pós-graduado em Direito Público, Pós-graduando em Direito Administrativo, Pós-graduado em Direito de Família e Sucessões, Pós-graduando em Direito Civil, Negócios, Obrigações e Contratos, Pós-graduando em Advocacia em Direito dos Contratos, Execução Contratual e Responsabilidade Civil, Pós-graduando em Docência em Segurança Pública.