Com votos de MDB, PP, PL, PSD e PSDB, a Câmara aprovou as contas de 2023 do ex-prefeito Chico Brasileiro (PSD). Foram 8 votos a 7 pela reprovação, porém a matéria exige maioria qualificada dos votos (2/3) para a rejeição. Alinhamento político com o antigo gestor assegurou o resultado.
O que os vereadores votaram foi projeto de decreto legislativo da Comissão Mista da Casa de Leis, o qual sustentava a reprovação das contas. Segundo o texto, a indicação de rejeição das contas observa pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR).
A área técnica do TCE-PR e o MPC-PR apontaram para a rejeição das contas de Chico Brasileiro, enquanto decisão final dos conselheiros do Tribunal de Contas aprovou a movimentação com ressalvas.
As irregularidades foram:
- destinação de montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial, a fim de cobrir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, o que descumpriria a Lei Federal n.º 9.717/1998, conforme a Comissão Mista; e
- ultrapassar os limites com despesas com pessoal, em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram à tribuna pedir o voto pela rejeição das contas do ex-prefeito os vereadores Soldado Fruet (PL), relator do decreto legislativo, Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos) e Sidnei Prestes (Mobiliza). Como argumentos principais, os impactos das irregularidades na gestão e a orientação dos técnicos do TCE-PR e o MPC-PR.
O expediente foi usado para defender a aprovação das contas de Chico Brasileiro pelos vereadores Adnan El Sayed (PSD), Anice Gazzaoui (PP) e Evandro Ferreira (PSD). A justificativa foi basicamente a usada pelo ex-vereador em sua defesa na Câmara, de que as ressalvas não causaram prejuízos ao erário e as contas foram aprovadas pelo tribunal.
Voto de cada vereador
O bloco favorável ao ex-prefeito incluiu principalmente agentes políticos que integraram o seu governo ou, como vereadores, foram base de apoio. Já os contrários são parlamentares das bancadas de sustentação a Silva e Luna (PL) e as vereadoras independentes, à esquerda.
O PL, partido do prefeito, à direita, deu um voto a Brasileiro. O PP, da chapa de Paulo Mac Donald Ghisi na eleição municipal do ano passado, teve dois votantes favoráveis.
A favor da aprovação das contas de Chico Brasileiro:
- Adnan El Sayed (PSD)
- Adriano Rorato (PL)
- Anice Gazzaoui (PP)
- Balbinot (PSDB)
- Beni Rodrigues (PP)
- Evandro Ferreira (PSD)
- Professora Marcia Bachixte (MDB)
Contra a aprovação das contas de Chico Brasileiro:
- Bosco Foz (PL)
- Cabo Cassol (PL)
- Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos)
- Paulo Debrito (PL)
- Sidnei Prestes (Mobiliza)
- Soldado Fruet (PL)
- Valentina (PT)
- Yasmin Hachem (PV)
Por que a votação?
O Tribunal de Contas analisa e decide sobre a prestação de contas dos prefeitos e envia parecer às câmaras municipais. São os vereadores os responsáveis por votar se aprovam ou não a gestão dos recursos, independentemente do posicionamento do TCE-PR.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, as contas anuais de prefeitos, como gestores e ordenadores de despesas, devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas e julgadas pelas câmaras. Para ocorrer a inelegibilidade, elas devem ser expressamente rejeitadas pelos vereadores.
