O projeto de decreto legislativo que prevê a suspensão do aumento de 100% do estacionamento rotativo em Foz do Iguaçu, o Estarfi, foi arquivado na Câmara de Vereadores. Ele foi engavetado, sem ir à votação em plenário, por causa do parecer contrário à matéria emitido pela Comissão Mista.
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Os integrantes do colegiado acompanharam a posição do relator, vereador Adnan El Sayed (PSD). Com ele, assinaram o parecer Edivaldo Alcântara (PTB), Yasmin Hachem (MDB), Dr. Freitas (PSD) e Ney Patrício (PSD). Os cinco edis são da base de sustentação do prefeito Chico Brasileiro (PSD) no Legislativo, três deles do mesmo partido.
Já a proposição adversa ao aumento foi assinada por quatro vereadores, que entendem que a majoração, pelo gestor municipal, do preço para o uso das vagas públicas, foi em percentual “abusivo”. A decisão afeta áreas comerciais e de serviços. Para a proposta retornar à pauta, os signatários precisam somar o dobro de assinaturas: oito.
Argumentação
Para confeccionar o parecer que levou ao arquivamento do pedido de suspensão do aumento do Estarfi, a Comissão Mista voltou-se ao conteúdo do decreto do prefeito, que entrou em vigor neste mês. O texto considerou haver legalidade e autonomia do Executivo para determinar o reajuste da tarifa.
“Ressaltou o IBAM [Instituto Brasileiro de Administração Municipal] que a decisão a respeito do uso privativo do bem público representa ato de gestão administrativa, de iniciativa do Poder Executivo”, citou a Comissão Mista. Com efeito, o prefeito pode “gerenciar a cobrança da tarifa ou preço público pelas vias públicas”, expõs.
Por outro lado, o setor jurídico técnico da Câmara de Vereadores emitiu parecer favorável ao projeto para sustar o reajuste do Estarfi, indicando ausência de base técnica e índice elevado sem justificativa. Sobre isso, o relatório encampado por Adnan El Sayed disse que foram solicitados esclarecimentos da prefeitura, sendo as respostas consideradas adequadas.
“Não há qualquer irregularidade no uso da arrecadação do Estarfi para o custeio do transporte coletivo”, lê-se no parecer da Comissão Mista, transcrevendo a argumentação do município. Além disso, por iniciativa do colegiado, afirmou o texto, a gestão trouxe de R$ 30 para R$ 20 o valor para regularização quitada presencialmente, mantendo a dobra do valor do serviço.
Proposta da Câmara
Para evitar o reajuste de 100% no custo do Estarfi, a Câmara de Vereadores sugeriu abrir mão de parte do orçamento para o custeio de políticas públicas a serem executadas pelo município. O presidente do Legislativo, João Morales (União Brasil), um dos autores do pedido de suspensão do aumento, afirmou que a proposta segue.
“Mantenho à disposição do prefeito os recursos de cortes no orçamento da Câmara, se ele quiser, que somam R$ 170 mil por mês, visto que no Estarfi, o rombo é R$ 1,3 milhão em um ano”, declarou Morales. Ele diz esperar a continuidade do debate com os vereadores e as entidades para rediscutir o reajuste e medidas para a rotatividade do estacionamento público.
Estarfi no “vermelho”
A Câmara de Vereadores tornou público estudo em que sustenta que o Estarfi está no “vermelho”, isto é, no negativo. Conforme o levantamento, o recurso com o acréscimo do custo do serviço cobrado da população servirá “para cobrir o rombo de um sistema deficitário”, expôs.
A partir de dados oficiais fornecidos pela administração municipal, citou a Câmara, os gastos do Estarfi somaram e R$ 4,1 milhões, ante arrecadação de R$ 2,7 milhões. “Ou seja, prejuízo de R$ 1,36 milhão em um ano”, afirmou, reforçando ser necessário reavaliar esse modelo.
Questionada pelo H2FOZ, a prefeitura expressou em nota que a Câmara “utilizou somente informações referentes à arrecadação das tarifas do estacionamento e do aviso de regularização”, frisou. “No entanto, o Estarfi ainda conta com as receitas provenientes das multas de trânsito, que são emitidas para quem não paga o aviso de regularização”, seguiu.
Pelas contas da gestão municipal, o reajuste poderá dobrar a arrecadação com o estacionamento e aviso de regularização, com previsão de chegar a R$ 455 mil mensais, estimou. Isso viabilizaria o repasse de cerca de R$ 180 mil ao transporte coletivo, expressou.
