O Programa Endereço Social, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, agora é lei em Foz do Iguaçu. A iniciativa busca facilitar o acesso a serviços públicos para pessoas em situação de rua ou sem residência fixa, assim como para migrantes.
A Lei n.º 5.652 foi proposta, aprovada e promulgada pela Câmara de Vereadores e publicada no Diário Oficial do Município, na edição desta quinta-feira, 22. O Endereço Social funcionará como um endereço institucional, que deverá ser disponibilizado pelo Poder Público local, por meio da secretaria responsável.
Essa referência, conforme estabelece a lei, permitirá o recebimento de correspondências, o envio e recebimento de currículos e a recepção de propostas de emprego, criando condições mínimas para o exercício de direitos e o acesso a serviços públicos e privados.
Endereço Social
O programa tem como objetivo central facilitar a reinserção social e econômica dos beneficiários, ampliando o acesso a políticas de empregabilidade, comunicação e inclusão social, que normalmente exigem comprovação de endereço fixo.
O acesso ao Endereço Social será realizado mediante cadastramento prévio junto à secretaria competente, que ficará responsável por estabelecer os critérios de inclusão e permanência no serviço.
A lei também prevê a possibilidade de parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada e organizações da sociedade civil, visando ampliar a efetividade do programa e ofertar serviços complementares, como orientação profissional e qualificação.
